ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 0033/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 0033/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, novas fontes ao orçamento vigente do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0003 – Modernização da Administração

AÇÃO

2.004 – Man. das Ativ. da Sec. de Administração

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo

 

5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo

 

1.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.93.00 Indenizações e restituições

Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo

 

17.714,06

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

05 – Sec. Mun. de Infra. Est. Obr. Trans. e Trânsito

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural

AÇÃO

2.018 – Man. de Ativ. da Sec. de Desenv. Urbanos

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo

 

84.285,94

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo

 

13.300,00

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. Adm., Finanças, Plan., Orç. e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0004 – Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo

AÇÃO

2.005 – Contribuição p/ o PASEP

Elemento de despesa

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15300000 Transferência da União de Royalty Petróleo

 

1.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15400000 Transferência do Estado de Royalty Petróleo

 

700,00

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

09 – Sec. Mun. de Serviços Urbanos.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos.

FUNÇÃO

15 – Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0048 – Ações de Manutenção de Serviços Urbanos

AÇÃO

2.072 – Manut. Ativ. Sec. Man. de Serviços Urbanos

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 16100000 CIDE

 

4.000,00

UNIDADE GESTORA

03 – Fundo de Saúde de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento.

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento

AÇÃO

2.045 – Man. do Prog. Farmácia Básica

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 12130000 Transferência SUS de Governo Estadual

 

7.900,00

Total R$ ...............................................................

134.900,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de repasses financeiros advindos do Governo Federal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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