ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02060002/2026
A Secretaria Municipal de Educação consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 02060002/2026 relativo à Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento para a aquisição de 02 (dois) Projetos Pedagógicos Tecnológicos Integrados, visando à implantação e montagem de 02 (dois) Laboratórios de Robótica Educacional Completos, cujos itens são interdependentes e indivisíveis, serão destinados a atender, de forma eficaz, focado em elevar a qualidade do ensino de tecnologia aos estudantes da Educação regulamente matriculados nas unidades escolares integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: EFATA SOLUCOES LTDA – 51.376.627/0001-82, com sede na Rua Professora Maria Augusta Mendonca, 495, Loja C, Malvinas, 58.433-275, Campina Grande/PB, com fulcro no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso III, alínea f, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecer e modernizar o processo de ensino-aprendizagem na Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, por meio da implantação de dois Laboratórios de Robótica Educacional, proporcionando aos estudantes acesso a recursos tecnológicos inovadores e compatíveis com as exigências da educação contemporânea.
A utilização da robótica educacional constitui importante ferramenta pedagógica para o desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas ao raciocínio lógico, pensamento computacional, criatividade, resolução de problemas, trabalho em equipe e inovação, contribuindo diretamente para a formação integral dos alunos e para a melhoria dos indicadores educacionais do município.
Além disso, a implementação dos laboratórios está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que prevê o desenvolvimento da cultura digital e das competências tecnológicas como elementos essenciais da educação básica. A disponibilização desses recursos permitirá a realização de atividades práticas e interdisciplinares, tornando o ensino mais dinâmico, atrativo e eficiente.
A contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento dos itens necessários à montagem dos laboratórios mostra-se indispensável para garantir a aquisição de equipamentos, componentes e materiais adequados, com qualidade, segurança e compatibilidade técnica, assegurando o pleno funcionamento dos espaços educacionais e o alcance dos objetivos pedagógicos propostos.
Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, promovendo a inclusão tecnológica, a inovação educacional e a ampliação das oportunidades de aprendizagem dos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN, contribuindo para a formação de cidadãos preparados para os desafios acadêmicos, profissionais e sociais do século XXI.
Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I, do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: EFATA SOLUCOES LTDA – 51.376.627/0001-82, será no valor global estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 31 de julho de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:7898F5C4