ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINARIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel /RN, autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais, para o ano de 2023.

 

Art. 2º - Os benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Miguel/RN – IPSAM de aposentadoria e pensão, que ultrapassem o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2023, serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, sendo para o ano de 2023, conforme anexo I desta lei, com exceção as categorias que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005.

 

Parágrafo único: Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata o artigo 2º serão reajustados anualmente, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

 

Art. 3º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Art. 4º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.

 

Célio Gonçalves de Queiroz

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1025 de 27/01/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2022

5,93%

Em fevereiro de 2022

5,23%

Em março de 2022

4,19%

Em abril de 2022

2,43%

Em maio de 2022

1,38%

Em junho de 2022

0,93%

Em julho de 2022

0,30%

Em agosto de 2022

0,91%

Em setembro de 2022

1,22%

Em outubro de 2022

1,55%

Em novembro de 2022

1,07%

Em dezembro de 2022

0,69%

 

São Miguel/RN, 27 de janeiro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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