ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 949/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Instituído pela Lei n° 11.346/2006), define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. O Poder Público garantirá o direito à Segurança Alimentar e Nutricional em Umarizal/RN, em conformidade com o disposto nesta Lei, observado as normas do direito estadual, nacional e internacional.

Art. 2º. Considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Art. 3º. O direito humano à alimentação adequada, objetivo primordial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, é direito constitucional, absoluto, intransmissível, indispensável, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.

Parágrafo único. É dever do poder público, em todos os níveis, da família e da sociedade em geral respeitar, proteger, promover, prover e garantir a realização do direito humano à alimentação adequada.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 4º. A PMSAN-Umarizal, componente estratégico do desenvolvimento sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, saudável e o desenvolvimento integral da pessoa humana.

§1º. A PMSAN-Umarizal será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade.

§2º. A participação do setor privado nas ações a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo será incentivada nos termos desta Lei.

Art. 5º. A PMSAN-Umarizal reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;

II – a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

III – a promoção da educação alimentar e nutricional;

IV – a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto, juvenil e geriátrica;

V – o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;

VI – o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

VII – o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa e solidária;

VIII – a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;

IX – o respeito aos povos e às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;

X – a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;

XI – o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos, com incentivo e valorização da agroecologia;

XII – a promoção de políticas integradas visando à superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;

XIII – a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 6º. A consecução do direito humano à alimentação adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN-Umarizal, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Município, do Estado, da União e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à Segurança Alimentar e Nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.

§ 1º. A participação no SISAN-Umarizal de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

§ 2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.

§ 3º. Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.

§ 4º. O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.

Art. 7º. O SISAN-Umarizal reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional do Governo;

IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

Art. 8º. O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

III - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área no Município;

IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

V - articulação entre orçamento e gestão;

VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 9º. O SISAN tem por objetivos:

I - Formular e implementar políticas e planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – Estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;

III – promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Segurança Alimentar e Nutricional do Município.

Seção I

Da Composição

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN;

II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Umarizal – COMSEA;

III – a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Umarizal – CAISAN;

IV – os órgãos e entidades do poder executivo municipal;

V – as organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos.

Seção II

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 11. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONFSAN será realizada a cada quatro anos, mediante convocação do Prefeito Municipal ou em sua ausência pelo presidente do COMSEA.

§ 1º. A Conferência tem como objetivo propor diretrizes e prioridades para a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como proceder à sua revisão.

§ 2º. A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, COMSEA, conforme disposições contidas nesta lei.

§ 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Umarizal a organização e implementação da Conferência a cada quatro anos e a convocação da sua avaliação a cada biênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.

Art. 12. Participarão da Conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Umarizal e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA.

Seção III

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Umarizal, denominado COMSEA UMARIZAL, um órgão de caráter consultivo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Umarizal/RN, com o objetivo de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Umarizal – COMSEA:

I - Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de SAN;

II - Propor as diretrizes da política e do plano municipal de SANS;

III - Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;

IV - Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

V - Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI – Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII – Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII – Produzir conhecimento e acesso à informação;

IX - Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

XI - Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII - Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII - Elaborar seu regimento interno.

Parágrafo único. O COMSEA poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 15. A composição diretiva do COMSEA de Umarizal/RN será a seguinte:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Executivo.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 16. O COMSEA de Umarizal/RN será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I – 1/3 de representantes do poder público municipal;

II – 2/3 de representantes da Sociedade Civil.

§ 1. A participação no COMSEA de Umarizal/RN não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;

§2. As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;

§ 3. Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade.

§ 4. A falta não justificada em 3 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação.

§ 5. A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

Art. 17. O COMSEA de Umarizal/RN poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.

Art. 18. O COMSEA de Umarizal/RN elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

Art. 19. A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA de Umarizal/RN, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

Art. 20. O COMSEA de Umarizal/RN será regulamentado através de Portaria Municipal.

Seção IV

Da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 21. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN do Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional– SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:

I– elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

II– coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;

III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV– monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

V– Participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI– solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.

VII– assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010.

Art. 22. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

§ 1°- o Plano Municipal de SAN deverá:

I – conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;

III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN;

IV– explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;

V– incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

VI– definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.

VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no monitoramento da sua execução.

Art. 23. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. 24. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, de que trata a Portaria n° 078/2025 de 16 de maio de 2025, e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração.

Art. 25. A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo.

Art. 26. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.

Seção V

Dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal

Art. 27. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal serão responsáveis pela implementação dos programas e ações integrantes do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e terão as seguintes atribuições:

a) participação na Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional com vistas à definição pactuada de suas responsabilidades e mecanismos de participação na PMSAN e no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nas suas respectivas esferas de atuação;

c) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência, bem como o fornecimento de informações à Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional e ao COMSEA;

d) criação, no âmbito de seus programas e ações, de mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

e) elaboração do Relatório Anual de Gestão.

Seção VI

Das Organizações da Sociedade

Art. 28. Será incentivada a participação de organizações da sociedade, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN instituído nesta lei.

Art. 29. O Poder Executivo deverá incentivar e potencializar as ações e experiências das organizações da sociedade civil que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção VII

Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Art. 30. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Umarizal, resultante do diálogo entre governo e sociedade, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 31. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá periodicidade coincidentemente do PPA – Plano Plurianual de Ação, deverá:

I – identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;

II – indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;

III – potencializar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional em Umarizal, propiciando-lhes melhores resultados e visibilidade;

IV – propor condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;

V – estabelecer formas de monitoramento e acompanhamento de indicadores do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;

Parágrafo único – A Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 33. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando a Lei Municipal N°. 905/2025 de 17 de julho de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 11 de agosto de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:78C4920F