ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº454/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025- REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 13.920,69 (TREZE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 13.920,69 (treze mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender despesas decorrentes da execução do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS), conforme dotações abaixo:

 

ORGÃO

04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0004 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS)

AÇÃO

2113 - AÇÕES DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO (PROCAD - SUAS).

 

Recurso Fonte 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

ELEMENTO

NOME

VALOR

4.4.90.52

Equipamentos e matérias permanentes

9.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.920,69

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0,00

TOTAL

R$ 13.920,69

 

Total (Recurso Fonte 16600000) ......................................................... R$ 13.920,69

 

Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º desta Lei ocorrerá com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º As despesas previstas nesta Lei passam a integrar as ações constantes do PPA (Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021) e da LDO (Lei Municipal nº 437/2024, de 26 de junho de 2024), compatibilizando-se com o exercício de 2025.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, em 28 de novembro de 2025.

 

LUÍZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:78C4C856