ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2019
Dispõe sobre a Criação do Cargo em Comissão de Gestor de Contrato do Bolsa Família do Município de Galinhos com base na Lei Municipal 372/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ‐ Fica criado o cargo em comissão de Gestor de Contrato do Bolsa Família lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo Único: O cargo acima criado terá vencimento na forma do anexo I desta lei e atribuições na forma exposta a sequenciar o anexo I.
Art. 2º ‐ O Cargo criado por esta Lei, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - O cargo criado nesta lei, passará a integrar e será incorporado a Lei Municipal nº 372/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal, cria o sistema funcional e operacional, incorporando cargos em comissões para o quadro da prefeitura municipal de galinhos e dá outras providências.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria destinada a pagamentos de despesas com pessoal, constado no orçamento vigente.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 27 de maio de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro de vencimento
|
Quantidade |
Cargo |
Vencimento |
|
01 |
Gestor de Contrato do Bolsa Família |
R$ 1.500,00 |
Quadro de Atribuições
Atribuições do Gestor de Contrato do Bolsa Família
Fazer a interlocução entre o município, o MDS para a implementação do PBF e do CadÚnico, tendo poder decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do PBF e a verificação das condicionalidades;
Coordenar a execução dos recursos do IGD e PBF;
Fazer a interlocução com a ICS, garantindo a ele o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa;
Coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e específicas;
Conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
Atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos estabelecidos.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:78DA413B