ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 244/2020

LEI MUNICIPAL Nº 244/2020

Água Nova/RN, 08/04/2020.

 

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 225/2018, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal do Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Prefeitura de Água Nova

1718991100 – Outras Transferências da União – Principal

19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.1000.1000.04.122.0002.2.101

FONTE

MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

40.000,00

TOTAL

R$

40.000,00

02.2000.2000.04.122.0002.2.201

FONTE

MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

 

02.3000.3000.04.122.0002.2.301

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

 

02.4000.4000.20.606.0002.2.401

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV. RUDAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

02.5000.5000.12.361.005.02.501

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENS. FUNDAMENTAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

02.5000.5000.12.365.005.02.503

FONTE

MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – EDU. INFANTIL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

30.000,00

TOTAL

R$

30.000,00

02.7000.7000.27.812.002.2.701

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

02.1000.1000.15.452.011.2.1

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

 

02.13000.13000.15.452.11.2.131

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE INF. EST. E SERV. URBANOS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

TOTAL

R$

20.000,00

02.14000.14000.04.122.02.2.141

FONTE

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

02.15000.15000.04.122.02.2.151

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

ELEMENTO DE DESPESA

 

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

10.000,00

TOTAL

R$

10.000,00

02.16000.16000.04.122.02.2.161

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

02.17000.17000.13.392.02.2.711

FONTE

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

19900000

Obrigações Patronais

R$

5.000,00

TOTAL

R$

5.000,00

 

Art. 4.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 08 dias do mês de abril de 2020.

 

Nesta data, 08/04/2020 – Eu, Francisco Ronaldo de Souza – Prefeito Municipal de Água Nova/RN, supridas as formalidades legais, Sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

FRANCISCO RONALDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:78DA5BB8