ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº065/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS AO PREGÃO

 ELETRÔNICO Nº 022/2026-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10001.000054/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº065/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, com sede na Rua João Francisco, 90, Centro na cidade de Upanema/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.085.771/0001-30, neste ato representado pelo prefeito constitucional, RENAN MENDONÇA FERNANDES, portador da matrícula funcional nº 1362, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2026, processo administrativo n.º 10001.000054/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto n° 040 de 14 de julho de 2026, Lei Municipal 887/2025 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1.  A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando a contratação de empresa especializada em serviços de serralheria para execução e manutenção de prédios e equipamentos públicos do Município de Upanema-RN, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 022/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1.  O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

EMPRESA: 51.275.489 MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS

CNPJ: 51.275.489/0001-45

ENDEREÇO: RUA MANOEL MARIO FREIRE, 14, PÊGAS, UPANEMA/RN.

REPRESENTANTE: MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS

E-MAIL:depositodebetinhobetinho@hotmail.com TEL.: (   )

 

Item - Código - Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unit.

Valor Total

1 - 0028939 - Locação de andaimes de 1,50x1,50.

UND

1.500

R$ 1,88

R$2.820,00

2 - 0028940 - Confecção de cavalete de ferro medindo 1,30cm de altura por 1,50cm de largura.

UND

40

R$188,50

R$7.540,00

3 - 0028943 - Confecção de Porta de Ferro em chapa dupla, 2,10x0,80x0,90x1,00.

UND

50

R$ 145,00

R$7.250,00

4 - 0028944 - Confecção de Portão de ferro Lambri galvanizado chapa 22, 2x1,70.

UND

20

R$ 377,00

R$7.540,00

5 - 0028945 - Suporte para refletores em barra chata 70x70, 2.1/8 e cantoneira 1.1/4 x 3/16.

UND

70

R$ 82,65

R$5.785,50

6 - 0028946 - Confecção de portão de ferro 2,10 x 3,0.

UND

10

R$ 436,50

R$4.365,00

7 - 0028948 - Estrutura Metálica, perfil “U” 4” 1/8, perfil de encaixa na 14.

Mt

150

R$ 58,00

R$8.700,00

8 - 0028952 - Mão-de-força em metalon 40x40.

Mt

100

R$ 36,25

R$3.625,00

9 - 0028953 - Mão-de-obra para confecção de calha em zinco.

Mt

200

R$ 43,50

R$8.700,00

10 - 0028955 - Serviços de recuperação de Portão de Ferro.

UND

40

R$ 188,50

R$7.540,00

11 - 0028956 - Serviços de recuperação de forro de PVC.

Mt

100

R$ 50,75

R$5.075,00

12 - 0028957 - Serviço de solda pequena em geral.

UND

500

R$ 31,90

R$15.950,00

13 - 0028958 - Tambores de lixo em chapa de ferro 2,0 x 2,0.

UND

50

R$ 50,75

R$2.537,50

14 - 0028959 - Tambores de lixo em chapa de ferro 2,0 x 1,0 U.

UND

50

R$ 40,60

R$2.030,00

15 - 0028960 - Trave de futebol de 3,00m em ferro, tubo de 4” galvanizado.

UND

20

R$ 145,00

R$2.900,00

16 - 0028961 - Trave de futebol 7,0M com tubos de 4 polegadas.

UND

20

R$ 174,00

R$3.480,00

17 - 0028962 - Troca de fechadura.

UND

100

R$ 29,00

R$2.900,00

 

 

VALOR TOTAL: (noventa e oito mil, setecentos e trinta e oito reais)

R$98.738,00

 

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.1.   Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação de até 50%.

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO DE RESERVA A ARP

4.1.  O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, em consonância com o art. Art. 246 do Decreto Municipal n° 040/2026.

4.2.  A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços implicará a renovação dos quantitativos até o limite originalmente estabelecido, salvo disposição em contrário constante do respectivo instrumento, em consonância com o art. Art. 246 do Decreto Municipal n° 040/2026.

4.3.  O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.4.  A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho, autorização de compra/serviço ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.5.   Os instrumentos de que trata o item 4.4 deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.6.  Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.7.  Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

4.8.  Na licitação para Registro de Preços, não será admitida a proposta/cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital, sob pena de desclassificação;

4.9.  Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

4.9.1.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

4.9.1.2. Mantiverem sua proposta original.

4.10.     Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

4.11.  O registro a que se refere o item 4.9 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.12.  Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

4.13.  A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.9 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

4.13.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no Edital; e

4.13.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 6.

4.14.  O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

4.15.  Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

4.16.  O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

4.17.  A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema competentes.

4.18.  Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, fica facultado à Administração convocar os licitantes do cadastro de reserva ou os remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.19.  Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.18, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:

4.19.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

4.19.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.20.  A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1.  Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, cabendo a Administração convocar o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado, e nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

5.1.3.    Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5.2.  O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

5.3.  Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.3.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

5.3.2. Convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

5.3.3. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

5.4.  Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

5.4.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

5.4.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro.

5.4.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

5.4.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

5.4.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO.

6.1.  O registro do fornecedor e a respectiva Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador, nas seguintes hipóteses:

6.2.  Descumprimento das condições contidas na Ata de Registro de Preços;

6.3.  Recusa em assinar a ata ou retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.4.  Em caso de inexecução parcial ou total da obrigação;

6.5.  Houver liberação pela Administração, mediante decisão fundamentada;

6.6.  Recusar-se a reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos preços praticados no mercado;

6.7.  Por fato superveniente, decorrente de caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução das obrigações previstas na ata, mediante demonstração suficiente;

6.8.  Por razões de interesse público, devidamente justificadas;

6.9.  Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.10.     Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.11.     O cancelamento de registros será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.12.     As demais disposições quanto ao rito do cancelamento da ARP, observará o disposto no Decreto municipal n° 040/2026.

7. DAS PENALIDADES.

7.1.  O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

7.2.  As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

7.3.  É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

8. CONDIÇÕES GERAIS.

8.1. Integram apresente ARP:

7.1.1

8.1.1 A Prefeitura Municipal de Upanema, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

8.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular via email, telefone ou outro meio, para retirada da ordem de compra ou serviço/nota de empenho.

c)             observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

8.3. O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO NOTA DE EMPENHO, no prazo máximo de 02 (dois) dias uteis, contados da convocação;

b) A CONTRATADA deverá prestar os serviços de forma IMEDIATA a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviço que será emitida pela Prefeitura ou Secretaria Municipal envolvida na contratação. Não havendo indicação expressa será considerado como o prazo de entrega o mencionado neste subitem;

c) Os serviços deverão ser iniciados a partir do recebimento da ordem de serviço, obedecendo as especificações que constam no termo de referência;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e FISCAL DE CONTRATO referentes às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos fornecimentos executados, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

j) Obedecer às especificações previstas no termo de referência do edital.

8.4. A entrega dos itens desta Ata de Registro de Preços obedecerá às seguintes condições:

Deverão ser fornecidos os produtos de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de serviço/nota de empenho, nos quantitativos desejados;

As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega correrão por conta da Contratada.

8.5. O recebimento e aceitação dos itens registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta licitação;

Não serão aceitos produtos em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta;

Por ocasião da entrega, o Fornecedor deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da comissão do órgão gerenciador responsável pelo recebimento.

8.6. Entregue o objeto desta licitação, a Prefeitura deverá recebê-lo:

Por servidor ou comissão responsável, desde que:

a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

o prazo de garantia/validade esteja conforme o termo de referência e a proposta;

a embalagem esteja inviolada e de forma a permitir o adequado acondicionamento;

a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

o objeto esteja adequado para utilização.

O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o seu recebimento definitivo e a entrega das Certidões a regularidade.

É importante, ainda:

8.7. observar, atentamente, o preenchimento das notas fiscais, objetivando evitar a emissão de ERRATAS, as quais não podem alterar campos fiscais. Como as notas fiscais eletrônicas tem prazo de correção curto, caso haja erros nos preenchimentos, poderão existir situações que precisarão de cancelamento da nota fiscal.

8.8. Constatadas irregularidades no registro de preço, esta Seção Prefeitura poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

8.9. Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

8.10. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Upanema/RN, 10 de novembro de 2026.

 

Assinaturas:

RENAN MENDONÇA FERNANDES

Representante legal do órgão gerenciador

 

MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS

Representante legal do fornecedor registrado


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:78DCF690