ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 429/2019
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei Nº429/2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
365 – Educação Infantil
Projeto Atividade – 1052 – Construção de Unidade Escolar no Distrito de Carnaúbas.
44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 4.000,00
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 380.000,00
Subtotal..R$ 384.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
361 – Ensino Fundamental
Projeto Atividade – 1051 – Reforma e Ampliação das Escolas Maria Amélia e José Moisés.
33.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica.............R$ 50.000,00
44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 130.000,00
Subtotal..R$ 180.000,00
Total ...R$ 564.000,00
Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes de Precatórios do FUNDEF R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com recursos próprios Municipal, de qualquer fonte de receita de livre aplicação.
Art. 3º - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) o Projeto Atividade ora proposto, bem como, na LDO em vigor.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 10 de outubro de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:78E8F4BC