ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 429/2019

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.

CNPJ: 08.362.287/0001-01

 

Lei Nº429/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

365 – Educação Infantil

Projeto Atividade – 1052 – Construção de Unidade Escolar no Distrito de Carnaúbas.

 

44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 4.000,00

44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 380.000,00

Subtotal..R$ 384.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 07.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

361 – Ensino Fundamental

Projeto Atividade – 1051 – Reforma e Ampliação das Escolas Maria Amélia e José Moisés.

 

33.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica.............R$ 50.000,00

44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 130.000,00

Subtotal..R$ 180.000,00

Total ...R$ 564.000,00

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes de Precatórios do FUNDEF R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com recursos próprios Municipal, de qualquer fonte de receita de livre aplicação.

 

Art. 3º - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) o Projeto Atividade ora proposto, bem como, na LDO em vigor.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 10 de outubro de 2019.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:78E8F4BC