ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município para o período de 2026/2029.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Almino Afonso/RN, para o período 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do anexo desta lei.
§ 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I - Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
II - Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, a qual pode ser representada por Projeto, Atividade ou Outras Ações.
III - diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º - O conjunto de anexos mencionado no caput deste artigo, compõe-se de: ANEXO I- Diretrizes e Objetivos Gerais
ANEXO II- Informações Básicas do Município e síntese da situação socioeconômica;
ANEXO III- Quadro de Programas com objetivos, as ações, metas físicas e valores para o quadriênio 2022-2025.
§ 3º - O Plano Plurianual 2026-2029 adota, como prioridade transversal, a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando a prioridade absoluta prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem, os programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os valores financeiros contidos no ANEXO III desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de agosto de 2025, podendo, entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente arrecadado em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustar:
I - As alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
II - Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro
III - Ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
IV - A concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V - Aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
VI - À elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII - À proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - À proposta orçamentária anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.
Art. 8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único – O projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
I - Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos.
II - Na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II – Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 10 Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 11. Para os exercícios de 2026 a 2029, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 12 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Almino Afonso - RN, 25 de agosto de 2025.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:78EBE6DA