ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONTRATO E RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 1.252/2025. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2025 – SRP. PROCESSO TCE/RN Nº 300258/2026-TC.

INSTRUMENTOS ALCANÇADOS: Ata de Registro de Preços nº 015/2026 e Termo de Contrato nº 023/2026, ambos celebrados em 09 de março de 2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE: Município de Poço Branco/RN, CNPJ nº 08.311.904/0001-40.

FORNECEDORA REGISTRADA/CONTRATADA: MORLIS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CNPJ nº 29.646.397/0001-75.

OBJETO: Serviços técnicos especializados de engenharia para reforma e ampliação de pavimentações (paralelepípedo convencional e BRIPAR, TSD e CBUQ), feira livre, estradas vicinais, drenagem, rede de abastecimento de água, prédios públicos e serviços congêneres, conforme edital e anexos.

VALOR GLOBAL: R$ 9.335.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cem reais), com percentual de desconto de 7,5%.

FUNDAMENTO: Acórdão nº 334/2026-TC, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, proferido na sessão de 13 de outubro de 2026, no Processo nº 300258/2026-TC, que deferiu tutela provisória de urgência; art. 37, caput, da Constituição Federal; arts. 5º e 91, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINAÇÃO E ALCANCE: Em estrito cumprimento à decisão cautelar do TCE/RN, ficam imediatamente suspensos os efeitos do Contrato nº 023/2026, devendo ser paralisada sua execução, sem prejuízo das medidas indispensáveis à segurança e preservação de locais eventualmente afetados. Fica igualmente vedado ao Município promover novas contratações ou emitir novas ordens de serviço com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, até a apreciação do mérito da matéria ou ulterior deliberação da Corte de Contas.

NATUREZA DA MEDIDA: A presente medida tem natureza cautelar e não representa, por si só, extinção ou rescisão do Contrato nº 023/2026, nem cancelamento definitivo da Ata de Registro de Preços nº 015/2026.

EFICÁCIA E PROVIDÊNCIAS: Cumprimento imediato da ordem do TCE/RN, com notificação formal à contratada, bloqueios administrativos e registro nos sistemas pertinentes. A comprovação documental do cumprimento deverá ser encaminhada à Corte no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da ciência oficial do Prefeito Municipal, nos termos do Acórdão nº 334/2026-TC.

 

Poço Branco/RN, 30 de outubro de 2026.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Poço Branco/RN


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:78EF7551