ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1029, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, aos servidores efetivos, contratados e os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, nos termos do Decreto Presidencial que fixou o valor do salário mínimo nacional.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão, efetivo e contratado perceberá, mensalmente, por jornada de trabalho, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e disposto no Decreto nº. 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º. A remuneração de aposentados e pensionistas, ainda que decorrentes do regime estatutário não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar por decreto, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão e contratados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 23 de janeiro de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:78FF7C76