ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 475, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. (TEXTO CONSOLIDADO)
Dispõe a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 1º. A Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona é constituída pelos seguintes Órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Assessoria Especial;
III – Controladoria Geral do Município;
IV – Secretaria Municipal de Articulação;
V – Secretaria Municipal de Administração;
VI – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
VII – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VIII – Secretaria Municipal de Educação;
IX – Secretaria Municipal Cultura;
X – Secretaria Municipal de Esporte;
XI – Secretaria Municipal de Turismo;
XII – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Transportes;
XIII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária; e,
XV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. O Gabinete do Prefeito compõe-se de: Assessoria Especial, Chefe de Gabinete e Atendente de Gabinete, competindo-lhes:
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 3º. À Assessoria Especial tem o “status” de Secretaria Municipal, sendo de sua competência:
I – Assessorar o Chefe do Executivo Municipal, no que diz respeito à elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias e outros Atos do Prefeito Municipal;
II – Auxiliar aos demais órgãos da administração municipal no que diz respeito à elaboração de contratos, convênios, licitações e outros trabalhos de ordem administrativa e operacional;
III – Coordenar e auxiliar nos trabalhos relativos à elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e nas propostas de elaboração e reforma de Plano de Carreira do Servidor Público Municipal;
IV – Manter contatos junto a órgãos das esferas estadual e federal para tratar de interesses da municipalidade; e,
V – Desenvolver e coordenar trabalhos correlatos, designados pelo Gestor Municipal.
Art. 4º. A Chefia de Gabinete incumbe-se:
I - Cuidar de assuntos de representação social, assisti-lo, quando for o caso, na articulação política e administrativa junto à órgãos da Prefeitura e das esferas federal e estadual, zelar pela boa imagem da administração sob o império da ética e da transparência, cuidar do que diz respeito a manutenção da estrutura física do Gabinete do Prefeito e dar assistência ao Prefeito e informá-lo sobre sua agenda.
Art. 5º. Do Atendente de Gabinete compete:
I - Receber e triar expedientes, encaminhando-os ao Prefeito Municipal, controlar o uso de veículo que atenda ao Gabinete, recepcionar visitantes e desempenhar atividades outras que digam respeito ao Gabinete e ainda, executar aquilo que for determinado pelo Órgão Executivo.
Art. 6º. Fica incorporada a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal a Controladoria Geral do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, a qual foi criada através da Lei Complementar nº 270, de 30 de setembro de 2013.
Art. 7º. Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Articulação, bem como os cargos em Comissão de Secretário Municipal de Articulação e Coordenador de Articulação, competindo as seguintes atribuições:
I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração da sociedade na vida política administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;
III - Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
IV - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;
V - Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, bem como, com a sociedade civil organizada e segmentos religiosos;
VI - Incentivar, propor, acompanhar e articular a implementação de diferentes canais de interlocução do governo com a sociedade civil em torno dos projetos de interesse da cidade; e,
VII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Parágrafo único. Da competência do Coordenador de Articulação.
I - Acompanhar as ações administrativas da gestão e articulação social do governo;
II - Observar às competências de ordem jurídica relacionadas ao executivo;
III - Acompanhar a tramitação de projetos e outros documentos referentes ao legislativo; e,
IV - Transmitir informações, ordens e ações realizadas pela gestão.
Art. 8º. Fica criada e incorporada ao Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Comunicação, bem como o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, competindo as seguintes atribuições:
I - Redigir, condensar, interpretar, organizar e coordenar noticias e textos a respeito de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Prefeitura, a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e internet;
II - Promover entrevistas ou encontros de interesse da Prefeitura;
III - Atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas;
IV - Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito ou demais membros da Prefeitura Municipal;
V - Elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações eatividades da Prefeitura;
VI - Assessorar e preparar campanhas de divulgação dos trabalhos realizados pela Prefeitura e Secretarias, enviando material jornalístico(releases. Folders, panfletos e outros);
VII - Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; e
VIII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Assessoria de Comunicação.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º. À Secretaria Municipal de Administração compete as seguintes atribuições:
I – Coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Prefeitura, especialmente, no que tange ao recebimento, distribuição, controle, andamento e arquivamento dos papéis da edilidade;
II – Proceder a aquisição, distribuição e controle de estoque dos materiais utilizados pela Prefeitura;
III – Proceder ao tombamento dos bens móveis e imóveis do Município;
IV – Elaborar folha de pagamento dos servidores municipais, encarregando-se também da guarda de toda a documentação relativa a esse pessoal;
V – Informar através do programa GFIP/SEFIP, dados relativos ao pagamento de pessoal, transferindo as informações à Secretaria da Receita Previdenciária e Tribunal de Contas através do SIAI/DP;
VI – Manter devidamente arquivadas cópias de todos os atos administrativos da Prefeitura, tais como Leis, Decretos, Portarias, etc., bem assim, de toda legislação e atos em geral, editados pelos Governos da República, do Estado e do Município, do seu interesse;
VII – Organizar em conjunto com a Comissão Competente, os procedimentos referentes aos processos licitatórios, como: edital e publicação no diário oficial da FEMURN, etc., cuidando do arquivamento de toda documentação produzida em consequência da realização de licitações; e,
VIII – Preparar e controlar Portarias e recibos necessários à concessão de diárias aos servidores municipais, como também recibos e contratos referentes a prestação de serviço de terceiros, e ainda, executar outras tarefas congêneres, que forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Ficam criados os cargos em comissão de Secretário Adjunto, Chefe de RH, Gestor de Patrimônio e Gestor de Almoxarifado, subordinados ao titular da Secretaria Municipal de Administração.
I – Compete ao Secretário Adjunto: planejar e implementar politicas e procedimentos que assegurem o bom funcionamento da organização, otimizando os processos internos e demandas outras relacionadas com a Pasta, cuidando de funções específicas e substituindo-o o titular da Pasta em determinadas situações ou por delegação;
II – Chefe de RH: cuidar das necessidades do departamento de pessoal, contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores da Prefeitura Municipal;
III – Gestor de Patrimônio: administra o patrimônio municipal, identifica melhorias nos processos de inventário físico do ativo imobilizado, controla catalogação de bens e define políticas e procedimentos na utilização e compra de materiais, atividades outras necessárias ao recebimento, incorporação, controle, manutenção e desfazimento dos bens permanentes da Prefeituta Municipal; e,
IV – Gestor de Almoxarifado: tem por finalidade, cuidar dos processos de recebimento, armazenamento e distribuição de materiais, assegurar que o material esteja armazenado em local seguro e na quantidade ideal de suprimento, impedir que haja divergências de inventário e perdas de qualquer natureza, preservar a qualidade e as quantidades exatas e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 11. Fica incorporado a Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC, criado por meio da Lei Municipal Nº 448, de 20 de abril 2022, cuja composição abarca:
I – Diretoria de Licitações;
II – Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos; e
III – Coordenação de Contratação Direta.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é composta pela Secretaria Adjunta, Diretoria de Fiscalização e Arrecadação e pela Diretoria de Planejamento, competindo à respectiva pasta as seguintes atribuições:
I – Executar a política financeira e fiscal do município;
II – Arrecadar os tributos e rendas de qualquer natureza, que sejam devidos ao município;
III – Executar as atividades relacionadas com o cadastro, lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas de que trata o inciso II, inclusive do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores outros do Município;
IV – Proceder ao controle e escrituração contábil da Prefeitura, prestando ao Prefeito o assessoramento geral, objeto de assuntos fazendários;
V – Efetuar a emissão de cheques, assinando-os conjuntamente com o Prefeito;
VI – Proceder o envio do arquivo correspondente à folha de pagamento de pessoal à agência bancária competente;
VII – Realizar transferências on-line á conta FOPAG da Prefeitura para oferecer cobertura à folha de pagamento de pessoal e pagamentos de títulos de responsabilidade do Executivo Municipal; e,
VIII – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
Art. 13. Das competências relacionadas ao Secretário Adjunto, Diretor de Fiscalização e Arrecadação e Diretor de Planejamento.
I – Secretário Adjunto: subordinado diretamente ao Secretário de Finanças e Planejamento, cuidando de funções específicas e substituindo-o em determinadas situações ou por delegação; e,
II – Diretor de Fiscalização e Arrecadação: supervisionar, executar e orientar, os procedimentos e metodologias necessárias para a operacionalização da auditoria de contribuintes, tributos, tarifas e preços públicos municipais, além uma série de atividades que asseguram desde a arrecadação correta de tributos até o cumprimento de normas de segurança e atuando no combate à sonegação fiscal, assegurando o cumprimento das leis tributárias e promovendo a justiça fiscal.
III – Diretor de Planejamento: elaborar planos de desenvolvimento econômico, levando em consideração as potencialidades existentes no município; levantar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade econômica global do Município; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e planos plurianuais relacionados com as demais Secretarias do Município; e executar outras tarefas ligadas às atividades da Secretaria e demais Pastas da Prefeitura, quando for o caso, em consonância com o titular da Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14. Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social:
I - Garantir e aprimorar a gestão compartilhada, descentralizada e participativa do SUAS, considerando a responsabilidade dos entes federados no cofinanciamento e na provisão das respectivas ofertas, e o necessário fortalecimento do pacto federativo;
II - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social – PNAS, tornando-a acessível a quem dela necessite, com respeito à diversidade e à heterogeneidade dos indivíduos, famílias e territórios;
III - Afiançar a proteção social às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que demandem atenções no campo da Assistência Social;
IV - Adequar a capacidade de atendimento às demandas dos usuários, assegurando serviços continuados e equipes de referência;
V - Intensificar as estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil em territórios com maior incidência, considerando a realidade de crianças, adolescentes e famílias que vivenciam esta situação de desproteção social;
VI - Consolidar a função de defesa e garantia de direitos, potencializando a prevenção no âmbito da Proteção Social Básica e a atenção especializada no âmbito da Proteção Social Especial;
VII - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social - instrumento de planejamento estratégico necessário para incorporação de práticas planejadas baseadas em diagnósticos e estudos de realidade e desenvolvidas com monitoramento e avaliação sistemáticos e contínuos - com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação do Conselho;
VIII - Gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
IX - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X - Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
XI – Articular-se com os Conselhos vinculados à Secretaria, consolidando a gestão participativa na definição e o exercício do controle social na perspectiva de democratização das decisões sobre conteúdos e padrões de atendimento dos serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais;
XII - Garantir a oferta de atividades de formação continuada para gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão da Política Pública de Assistência Social a fim de desenvolver as competências das equipes de referência do SUAS, com objetivo de definir parâmetros, adequar a composição destas equipes às funções da política e às demandas dos territórios e apoiá-las na integração de serviços e benefícios socioassistenciais;
XIII - Fortalecer e qualificar a operacionalização e a gestão do Cadastro Único no âmbito da Assistência Social;
XIV - Executar outras tarefas afins que forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
XV - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação, em consonância com as diretrizes nacionais, de forma a promover e viabilizar o acesso à moradia digna à população de menor renda; e,
XVI - Executar outras tarefas afins que forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15. Ficam criado os Cargos em Comissão de Secretário Adjunto e Coordenador de Programas.
Art. 16. São atribuições dos cargos de Secretário Adjunto e Coordenador de Programas:
I - Secretário Adjunto, substituir o Titular da Pasta em suas ausências e impedimentos, objetivando o cumprimento das responsabilidades do titular quanto atividades sob responsabilidade da Secretaria, cuidando ainda de funções específicas.
II - Coordenador de Programas: atua com planejamento e execução dos programas de interação social, realiza o planejamento e execução de projeto, de acordo com o plano de ação, mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial do município, definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias dos serviços prestados.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, compõe-se da Diretoria do Centro Municipal de Ensino Rural José Pontes, da Diretoria da Escola Municipal Pedro de Azevedo Maia, da Diretoria da Escola Infantil Professora Irene Dantas da Silva, com as seguintes atribuições:
I – Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à Educação, no âmbito municipal, no tocante ao ensino infantil e ensino fundamental, com observância, às normas e diretrizes emanadas da União Federal e do Estado;
II – Instalar e manter unidades de ensino, nos seus diversos níveis;
III – Coordenar e manter programa de alimentação escolar; e,
IV – Desenvolver e acompanhar plano de execução do transporte escolar para alunos residentes na zona rural do município.
Paragrafo único. Compete às Diretorias do Centro Municipal de Ensino Rural José Pontes, das Escolas Municipais Pedro de Azevedo Maia e Irene Dantas da Silva:
I – Gerenciar os trabalhos de manutenção das estruturas físicas das escolas;
II – Acompanhar junto aos professores o desempenho do trabalho pedagógico, inclusive o nível de aprendizado dos alunos;
III – Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelas respectivas secretarias escolares, especialmente no que diz respeito a computação de dados, controle de notas dos alunos e outros serviços próprios de cada secretaria escolar; e,
IV – Manter constantemente contato com o Secretário Municipal de Educação para tratar de assuntos relativos à unidade escolar.
Art. 18. Ficam criados os cargos em comissão de Coordenador de Programas de Educação, Coordenador de Merenda Escolar e Coordenador de Transporte Escolar, competindo a cada um as seguintes atribuições:
I - Coordenador de Programas de Educação, planejar, acompanhar e garantir a qualidade das entregas de projetos educacionais, definir o escopo dos projetos, controlar o orçamento, contratos e garantir a coordenação e integração de atividades e pessoas, para alcançar os objetivos de uma equipe, departamento ou projeto. Isso inclui delegar tarefas, manter o calendário, garantir a comunicação eficaz e resolver conflitos;
II – Coordenador de Merenda Escolar, implementar ações, programas e projetos que visem a promoção da alimentação saudável na Rede Municipal de Ensino e realizar periodicamente visitas técnicas as unidade escolares; e,
III – Coordenador de Tranporte Escola, planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à respectiva área de competência, avaliar e orientar os condutores dos veículos do transporte escolar quanto aos seus direitos, deveres e condições básicas exigidas para a prestação do serviço.
Art. 19. Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Nutrição, competindo-lhe:
I - No exercício de suas atribuições em Nutrição em Alimentação Coletiva: planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição, realizar assistência e educação alimentar e nutricional à coletividade ou a indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas.
Art. 20. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Programas, que tem as seguintes competencias:
I - Gerenciar projetos, planejar, promover, implementar e avaliar os programas;
II - Definir metas, prazos, marcos e processos para os programas; e,
III - Elaborar relatórios sobre o progresso e os resultados dos programas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura, compete:
I - Estabelecer as diretrizes de ação para apoio e incentivo aos fazedores da cultura local, aos grupos artísticos e aos estabelecimentos públicos de caráter cultural;
II - Planejar e promover programas diversos que visem o fortalecimento de políticas municipais de apoio e incentivo à cultura através da participação social e comunitária;
III - Formular e implementar políticas públicas visando a excelência na preservação do patrimônio cultural material e imaterial do município;
IV - Estimular à produção artística com base na garantia de acesso aos bens culturais para a população do Município;
V - Apoiar as múltiplas formas, agentes, entidades e fazeres culturais que historicamente sofrem perseguição ou negligência em sua trajetórias, através de ações direcionadas à diversidade de gênero, de raça, de religião, de segmento artístico, de credo, de origem, de condição física e/ou cognitiva, de idade, dentre outros aspectos referentes a pluralidade da condição humana;
VI - Promover a realização de eventos diversos, tais como shows, conferências, exposições, recitais, concursos, festivais, palestras e outras atividades de natureza artística e cultural; e,
VII – Executar outras tarefas correlatas que forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 22. Fica criado o cargo em comissão de Secretário Adjunto.
Paragrafo único. Das atribuiçoes do Diretor de Cultura e Secretário Adjunto:
I – Diretor de Cultura: promover a realização de shows, conferências, exposições, recitais, concursos, palestras e outras atividades de natureza cultural, manter relações com entidades visando estimular a promoção das atividades culturais no setor público e privado.
II – Secretário Adjunto: Substituir o Secretário em suas ausências e impedimentos para cumprimento das responsabilidades do titular, sendo responsável pela gestão dos processos relacionados ao desempenho das atividades sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 23. Fica incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Esporte, criada através Lei Nº 297, de 20 de outubro de 2014, que tem como função:
I - Administrar, coordenar, gerir, incentivar, promover, o esporte formal e informal e suas áreas afins, procurando desta maneira viabilizar amplo desenvolvimento das manifestações esportivas no município de maneira que o mesmo possa vir a ter representatividade;
II – Apoiar e orientar iniciativas e certames privados que visem o desenvolvimento do desporto; e,
III – Acompanhar a situação de conservação das estruturas físicas existentes no município, destinadas à prática das mais diversas modalidades esportivas, promovendo as recuperações necessárias, quando for o caso.
Art. 24. Ficam criados os cargos em comissão de Coordenador de Esporte e Zelador Esportivo.
Parágrafo único. Das competências dos cargos de Diretor de Esporte, Coordenador de Esporte e Zelador Esportivo.
I – Diretor de Esporte: coordenar e orienta as atividades esportivas dos esportistas do município, incentivar a prática dos esportes e organizar os campeonatos internos e externos;
II - Coordenador de Esporte: coordenar e supervisionar as atividades da área de Esporte, prestando orientação e apoio administrativo, técnico e operacional aos colaboradores da área, visando o atendimento e o bom funcionamento de eventos e modalidades esportivas; e,
III – Zelador Esportivo: zelar pelas dependências e materiais esportivos, atender as necessidades materiais de técnicos e professores durante treinamentos e competições, efetuar a limpeza de ordem geral nas dependências esportivas, verificar problemas com a manutenção solicitando os reparos necessários para um bom funcionamento.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 25. Fica incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Turismo criada através da Lei Municipal 345, de 22 de março de 2017, que tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio do Turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
I - Formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
II - Formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o gabinete;
III - Propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
IV - Propor o calendário oficial de eventos turísticos do município;
V - Implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
VI - Planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
VII - Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
VIII - Propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência; e,
IX - Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência, e exercer outras atividades correlatas.
§ 1º. Cabe ao Diretor de Turismo, promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município e demais atividades afins.
§ 2º. Ao Coordenador de Turismo compete planejar e coordenar as atividades concernentes ao Turismo Municipal, criando mecanismos que possibilitem seu desenvolvimento, estabelecendo estratégia de atuação da Secretaria visando otimizar a utilização dos recursos disponíveis financeiros, humanos, materiais e tecnológicos.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES
Art. 26. Ficam criados e incorporados a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Transporte, os Cargos em Comissão de Secretário Adjunto, Coordenador de Serviços Urbanos, Agente de Fiscalização de Obras, Fiscal de Resíduos Sólidos e Diretor de Transportes, competindo a Secretaria:
I – Executar as atividades relativas a manutenção da limpeza pública;
II – Administrar o cemitério público;
III – Executar os trabalhos de manutenção dos serviços de abastecimento, constantes de mercados, feiras livres e abatedouros;
IV – Executar as atividades referentes a elaboração de projeto, construção e conservação de obras públicas municipais, bem assim, dos prédios da municipalidade;
V – Cuidar dos serviços de parques, jardins, arborização, pavimentação e aberturas de novas ruas ou avenidas;
VI – Executar serviços de construção e conservação de estradas e caminhos integrantes do sistema rodoviário do Município; e,
VII – Executar outras tarefas ligadas as atividades da Secretaria que forem atribuídas pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. Das atribuições dos cargos de Secretário Adjunto, Coordenador de Serviços Urbanos, Agente de Fiscalização de Obras, Fiscal de Resíduos Sólidos e Diretor de Transportes competem:
I – Secretário Adjunto, coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura urbana, de forma a acompanhar a evolução do Município, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades, substituindo o titular da pasta em suas ausências e impedimentos para cumprimento das responsabilidades do Secretário.
II – Coordenador de Serviços Urbanos: Coordenar, planejar, dirigir e controlar projetos e programas de desenvolvimento da infraestrutura urbana, de forma a acompanhar a evolução do Município, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades.
III – Agente de Fiscalização de Obras, compete: fiscalizar a execução da obra, companhar para que todas as obrigações sejam cumpridas, em conformidade com os projetos, especificações técnicas, normas técnicas e legislações pertinentes. Manter arquivo técnico completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos.
IV – Fiscal de Residuos Sólidos cabe: supervisionar e auditar as atividades de coleta, seleção, identificação, contenção, transporte, destruição e destinação dos resíduos, verificar o cumprimento dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município.
V – Diretor de transporte: supervisionar atividades e escalas de motoristas, inspecionar documentação, analisar condições dos veículos, acompanhar a gestão de rotas, fazendo todo o controle, programação e coordenação de operações dos transportes da municipalidade.
Art. 27. Fica criado e vinculado a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Transporte, o cargo em comissão de Coordenador de Serviços, que tem por finalidade as seguintes atribuições:
I - Organizar rotinas de trabalho, acompanhar o desempenho dos servidores, propondo medidas de simplificação e melhorias para o cumprimento de normas e ordens de serviço;
II - Monitorar e coordenar as atividades de uma equipe, garantindo que os trabalhos sejam realizados de maneira eficiente e eficaz.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde, se constitui dos seguintes órgãos:
I – Diretor de Administração Geral da Unidade Mista de Saúde Maria Gomes da Rocha;
II - Vice Diretor da Unidade Mista de Saúde Maria Gomes da Rocha;
III - Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Diretor de Programas de Saúde;
V - Chefe de Setor de Assistência Intermunicipal à Pacientes;
VI – Coordenador de Atenção Primária;
VII - Coordenador de Regulação de Exames e Consultas;
VIII - Coordenador de Vigilância em Saúde;
IX - Subcoordenador de Vigilância Sanitária;
X - Coordenador de Unidade Básica de Saúde; e
XI – Chefe de Divisão de Programa.
Art. 29. A Secretaria Municipal da Saúde tem a atribuição legal de garantir o direito à saúde de todos os munícipes, como prevê o artigo 196 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.080/90, diz que: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 30. Ficam criados os cargos em comissão de Vice Diretor da Unidade Mista de Saúde Maria Gomes da Rocha, Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Coordenador de Atenção Primária, Coordenador de Regulação de Exames e Consultas, Coordenador de Vigilância em Saúde, Subcoordenador de Vigilância Sanitária, Coordenador de Unidade Básica de Saúde e Chefe de Divisão de Programa.
§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Promover medidas de prevenção e proteção a saúde da população do Município de Barcelona, mediante ao combate de morbidades e o controle físicas, nutricionais, infectocontagiosas e mentais;
II - Promover a fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, alimentos e medicamentos;
III - Promover a contratações de serviços médicos, paramédicos, farmacêuticos entre outros profissionais;
IV - Promover campanhas educacionais, informativas, visando a preservação das condições de saúde e melhoria na qualidade de vida da população;
V - Promover medidas de atenção básica a saúde;
VI - Capacitar os recursos humanos para a saúde pública;
VII - Atender, orientar a todos com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informação que se possa prestar ao sistema de Saúde de Barcelona, em particular aqueles geridos pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - Atender ao disposto da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IX - Proceder a gestão no âmbito do seu órgão o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e materiais existentes , em consonância com as diretrizes e regulamentos do chefe do poder executivo;
X - Desenvolver e executar programas, projetos e atividades de atenção integral à saúde, que englobem os aspectos promocionais, preventivos, curativos e de reabilitação;
XI - Desenvolver ações de vigilância em saúde, visando a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde;
XII - Planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de assistência à saúde, no âmbito das Unidades de Saúde do Município, em consonância com os objetivos da Administração Municipal, e os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, o desenvolvimento social e as aspirações da comunidade onde estão inseridas as respectivas unidades; e,
XIII - Desenvolver outras ações relativas à área de saúde no âmbito do Município.
§ 2º. Das competências e atribuições dos cargos:
I - Diretor de Administração Geral da Unidade Mista de Saúde Maria Gomes da Rocha: atuar no planejamento estratégico da organização e no gerenciamento da Unidade, manter e organizar a infraestrutura do espaço físico, definir e organizar escala número de médicos, enfermeiros e especialidades que o local pode atender e de demais servidores. Dirigir, supervisionar e orientar a ação executiva e a gestão administrativa, financeira e patrimonial da unidade hospitalar, organizar e supervisionar todas as dependencias da Unidade e mante-la no que for necessario organizada e representar o órgão perante outros entes públicos e privados;
II - Vice Diretor da Unidade Mista de Saúde Maria Gomes da Rocha: atuar em conjunto com o diretor no planejamento estratégico da organização e no gerenciamento da Unidade;
III - Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde: planejar, organizar, controlar e assessorar o serviço nas áreas de gestão de pessoas, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnológica, entre outras. Implementar programas e projetos na saúde, elaborar planejamento organizacional dos processos licitatórios, promover estudos de racionalização e controlar o desempenho do serviço, realizar demais atividades inerentes ao cargo;
IV - Diretor de Programas de Saúde: tem o papel de garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no município;
V - Chefe de Setor de Assistência Intermunicipal à Pacientes: incumbe as atribuições definidas nas suas próprias denominações, além de outras que lhes forem cometidas pelo titular da Secretaria e facultativos, com atuação no setor médico-hospitalar;
VI - Coordenador da Atenção Primaria: coordenar e conduzir os processos da Atenção Primária a Saúde, favorecendo que a equipe trabalhe de maneira articulada para consolidar e cumprir o planejamento estratégico estabelecido, garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no território e integração das Equipes Saúde da Família com outros serviços, responsável pela elaboração de estratégias voltadas a promoção, prevenção e recuperação da saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Supervisiona, avalia resultados e planeja estratégias referente aos indicadores do Programa Previne Brasil, bem como as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST´s), coordenar a estratégia da imunização e das ações e campanhas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, coordenar e elaborar a políticas e programas de meio ambiente, saúde e segurança no trabalho para garantir conformidade com a legislação. Acompanhar órgãos fiscalizadores e participar de ações de fiscalizações, a fim de implementar medidas de prevenção e controle de doenças, acidentes e qualidade de vida, promover a integração e o vínculo entre os profissionais das equipes e entre estes e os usuários, conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estaduais e nacionais que incidem sobre a Atenção Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho na Unidade Básica de Saúde, promovendo discussões com as equipes. Participar e orientar o processo de territorialização e diagnóstico situacional, o planejamento e a programação das ações das equipes, incluindo a organização da agenda das equipes, monitorar e avaliar, com os demais profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de metas de saúde, atuar na mediação de conflitos e resolução de problemas das equipes;
VII - Coordenador de Regulação de Exames e Consultas: responsável por disponibilizar informações sobre a oferta deconsultaseexamesespecializados de média e alta complexidade, controlar as agendas dos profissionais de saúde, controlar o fluxo dos usuários no sistema – solicitação, agendamento e atendimento;
VIII - Coordenador de Vigilância em Saúde: Investigar, monitorar e avaliar riscos e os determinantes dos agravos e danos àsaúdee ao meio ambiente, compõe equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo devigilânciasanitária, epidemiológica, ambiental esaúdedo trabalhador, coordenar, planejar, avaliar e auditar as ações e serviços desaúde, definir estratégias para acompanhar e avaliar o impacto social das ações prestadas pelo serviço público, coordenar as atividades de controle da Ouvidoria;
IX - Subcoordenador de Vigilância Sanitária: responsável por coordenar ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo; o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
X - Coordenador de Unidade Básica de Saúde: tem o papel de garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade de Saúde da Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no município; e,
XI – Chefe de Divisão de Programa: tem a responsabilidade de auxiliar o Diretor de Programa em Saúde em todas as tarefas relacionadas com suas atribuições.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA
Art. 31. A Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária compõe-se da Coordenadoria de Produção Vegetal e da Coordenadoria de Saúde Animal, competindo-lhe:
I – Elaborar trabalhos que visem identificar as aptidões agrícolas e pecuárias existentes dentro do território municipal;
II – Definir as potencialidades hídricas existentes no município, de maneira que o poder público possa planejar as mais diversas formas de melhor explorar e aproveitar os referidos recursos hídricos em favor da coletividade;
III – Apoiar as atividades agropecuárias desenvolvidas no Município, emprestando ao setor os estímulos disponíveis, com vistas a melhoria quantitativa e qualitativa da atividade;
IV – Desenvolver, com o concurso de entidades estaduais ou federais, serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município, objetivando o bem-estar econômico e social do homem do campo;
V – Cooperar com os órgãos federais e estaduais visando a ampliação da ordem normativa de defesa vegetal e animal no Município, nos limites de sua competência;
VI – Propor as medidas cabíveis visando fortalecer a ação dos serviços de extensão rural;
VII – Oferecer ao produtor rural, programa que venha proporcionar o melhoramento genético nas mais diversas variedades da atividade pecuária; e,
VIII – Desenvolver outros trabalhos que consultem os interesses econômicos, sociais e tecnológicos voltados para o desenvolvimento da atividade agropecuária municipal.
Art. 32. Cria-se o cargo em comissão de Coordenador de Atividades Rurais, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar as atividades, planejar tarefas e etapas para os cortes de terras, orientar acerca do plantio, identificar as necessidades dos moradores das localidades rurais, contribuindo para evitar o movimento migratório caracterizado pela saída da população da zona rural para a zona urbana.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Art. 33. Fica criada e incorporada à Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Barcelona, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, que tem por finalidade a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida visando ao Poder Público e a coletividade o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações, assegurando o desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I - Formular planos e coordenar a política Municipal de Meio Ambiente, programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de governo, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e o Gabinete do Prefeito;
II - Propor a política municipal, assim como as fundações estabelecidas pelo Poder Público, encarregada por defender e preservar a qualidade Ambiental no Município de Barcelona, fazem parte do Sistema Municipal de Desenvolvimento Ambiental – SISMDA;
III - Implementar e coordenar os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo planejamento, fiscalização, controle ambiental e licenciamento, nas suas respectivas áreas de exercício, integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA.
Art. 34. Ficam criados os cargos em comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretário Adjunto, Coordenador de Urbanismo e Fiscal de Meio Ambiente, que é de livre nomeação e exoneração por parte do representante do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Das atribuições do Secretário Adjunto, Coordenador de Urbanismo e Fiscal de Meio Ambiente:
I - Secretário Adjunto, dirigir e controlar os trabalhos correspondentes vinculados ao Meio Ambiente, respondendo pelos encargos a ele atribuídos, determinar a distribuição de processos e procedimentos administrativos zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão. Gerenciar recursos humanos, materiais e orçamentários, e atuar de forma dinâmica em projetos de sustentabilidade que promovam mais integração e eficiência para alternativas que reduzam o impacto socioambiental, e substituir o titular da pasta em determinadas situações ou por delegação;
II - Corrdenador de Urbanismo, coordenar e gerir as atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e gestão urbana, propor e dar assistência à execução de planos e programas administrativos gerais do município, trabalhando em conjunto com os demais organismos setoriais do Poder Executivo, entre outras atividades, planeja e coordena os estudos e projetos acerca da política de desenvolvimento e expansão urbana; e,
III - Fiscal de Meio Ambiente, consistem na fiscalização e no licenciamento ambiental. Ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais no ambito do Municipio.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 35. Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, serão ocupados mediante livre escolha do Prefeito Municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura em cargo público.
§ 1º. Recaindo a nomeação em servidor efetivo municipal, poderá o mesmo optar pelo vencimento do cargo em comissão e/ou pelo do cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação com a do cargo efetivo.
§ 2º. Cessada a investidura do cargo em comissão, voltará o servidor, quando for o caso, ao seu cargo efetivo, passando a usufruir os direitos e vantagens a ele inerentes.
Art. 36. A Estrutura Organizacional Básica, representada pelos órgãos de lotação, cargos em comissão e seus respectivos vencimentos, será apresentada em ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os valores dos vencimentos correspondentes aos cargos em comissão, conforme apresentado no ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente Lei, serão corrigidos quando necessários, através de Lei especifica a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 38. As despesas provenientes das correções salariais apresentadas no ANEXO ÚNICO, correrão à conta do orçamento vigente para o exercício 2025.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 03 de janeiro de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
ANEXO ÚNICO: Parte integrante da Lei Complementar Nº 475/2025.
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR DO VENCIMENTO EM R$ |
|
GABINETE DO PREFEITO |
Assessor Especial |
02 |
5.500,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
3.000,00 |
|
|
Atendente de Gabinete |
01 |
1.600,00 |
|
|
Assessor de Comunicação |
02 |
1.518,00 |
|
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Controlador |
01 |
5.500,00 |
|
Coordenador de Fiscalização Contábil |
01 |
1.600,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Coordenador de Articulação |
02 |
1.600,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Gestor de RH |
01 |
1.518,00 |
|
|
Gestor de Patrimônio |
01 |
1.518,00 |
|
|
Gestor de Almoxarifado |
01 |
1.518,00 |
|
|
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos |
01 |
3.000,00 |
|
|
Gerente Departamento de Licitação e Contratos |
01 |
1.800,00 |
|
|
Coordenador de Compras e Fiscalização de Contrato |
01 |
1.800,00 |
|
|
Coordenador de Contratação Direta |
01 |
1.800,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Diretor de Fiscalização e Arrecadação |
01 |
2.500,00 |
|
|
Diretor de planejamento |
01 |
2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Coordenador de Programa |
01 |
2.500,00 |
|
|
Agente Social |
04 |
1.518,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Diretor Escolar |
02 |
3.000,00 |
|
|
Diretor de Programas |
01 |
3.000,00 |
|
|
Vice-Diretor |
02 |
2.500,00 |
|
|
Diretor do Centro de Ensino |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Merenda Escolar |
01 |
1.518,00 |
|
|
Coordenador de Transporte Escolar |
01 |
1.518,00 |
|
|
Coordenador Pedagógico |
08 |
2.500,00 |
|
|
Secretário Escolar |
03 |
1.518,00 |
|
|
Coordenador de Programas |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador Nutrição |
01 |
2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Diretor de Cultura |
01 |
2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Diretor de Esporte |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Esporte |
01 |
2.500,00 |
|
|
Zelador Esportivo |
05 |
1.518,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Diretor de Turismo |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Turismo |
01 |
2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTES |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Diretor de Serviços Urbanos |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Serviços Urbanos |
02 |
2.500,00 |
|
|
Agente de Fiscalização de Obras |
02 |
1.600,00 |
|
|
Fiscal de Resíduos Sólidos |
01 |
1.600,00 |
|
|
Diretor de Transportes |
01 |
2.500,00 |
|
|
|
Coordenador de Serviços |
30 |
1.518,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Diretor da Unidade Básica de Saúde |
01 |
3.000,00 |
|
|
Vice-Diretor da Unid. Básica de Saúde |
01 |
2.500,00 |
|
|
Diretor de Programas de Saúde |
01 |
3.000,00 |
|
|
Chefe de Setor de Assistência a Pacientes |
01 |
1.518,00 |
|
|
Coordenador de Atenção Primária |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Regulação de Exames e Consultas |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Vigilância em Saúde |
01 |
2.500,00 |
|
|
Subcoordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
2.500,00 |
|
|
Coordenador de Unidade Básica de Saúde |
01 |
2.500,00 |
|
|
Chefe de Divisão de Programa |
01 |
1.600,00 |
|
|
Coordenador de Nutrição |
01 |
2.500,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Coordenador de Produção Vegetal |
01 |
1.600,00 |
|
|
Coordenador de Saúde Animal |
01 |
1.600,00 |
|
|
Coordenador de Atividades Rurais |
05 |
1.518,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
Secretário |
01 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
01 |
3.000,00 |
|
|
Coordenador de Urbanismo |
01 |
2.500,00 |
|
|
Fiscal de Meio Ambiente |
02 |
1.800,00 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 03 de janeiro de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:7905F6A7