ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.391/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 23 de março de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

“Dispõe sobre o Governo Digital e a eficiência pública no âmbito do Município de Goianinha, em adesão à Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública Municipal por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

Art. 2ºFica o Município de Goianinha formalmente aderido aos termos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Art. 3ºSão princípios e diretrizes do governo digital e da eficiência pública municipal:

I - Desburocratização e simplificação;

II - Foco no cidadão e prestação de serviços centrada no usuário;

III - Acessibilidade universal;

IV - Segurança da informação e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);

V - Transparência e participação social.

Art. 4ºFica instituída as Plataformas de Governo Digital do Município, denominadas"eSipe – Goianinha e eOuve – Goianinha", que integrará em um único ambiente digital os serviços e as informações da administração pública.

Art. 5ºOs serviços públicos serão progressivamente digitalizados e disponibilizados na Plataforma, que deverá conter, no mínimo:

I - Um catálogo de todos os serviços públicos prestados pelo Município;

II - A possibilidade de o cidadão solicitar, acompanhar e receber o resultado de serviços de forma remota;

III - Um sistema de avaliação da satisfação do usuário.

Art. 6ºFica instituída aAssinatura Eletrônica Municipal, nas modalidades simples, avançada e qualificada, em conformidade com a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para uso em interações eletrônicas com a administração pública.

Art. 7ºA gestão e a governança da política de transformação digital serão coordenadas por um Comitê Gestor, cuja composição e atribuições serão definidas em decreto.

Art. 8ºOs órgãos e entidades municipais deverão promover a interoperabilidade de seus sistemas e bases de dados para facilitar o fluxo de informações e a prestação de serviços integrados.

Art. 9ºOs documentos produzidos e geridos em formato eletrônico no âmbito da administração municipal, quando assinados eletronicamente na forma desta Lei e de seu regulamento, terão o mesmo valor probatório dos documentos originais para todos os fins legais.

Art. 10.O Poder Executivo deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, regulamentar por decreto os aspectos operacionais aqui previstos, incluindo a instituição do Comitê de Governança Digital e a publicação do Plano de Transformação Digital do Município.

Art. 11.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianinha/RN, 19 março de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:79253233