ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 913/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os incisos I e II, do art. 6º, da Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º - O rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Miguel fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, compreendendo as seguintes hipóteses:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria voluntária;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte.

 

Art. 2º - Altera o inciso III do Art. 8º, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de quetrata esta Lei será aposentado:

(...)

 

III- por incapacidade permanente para o trabalho, atestada na forma do art. 13:”

 

Art. 3º - Altera o caput e o parágrafo único do Art. 13, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 – A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Parágrafo único - Expirado o período de licença para tratamento de saúde a que se refere o "caput" deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do órgão pericial competente e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou ser readaptado, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.”

Art. 4º - Altera o inciso II do Art. 15, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 - Os benefícios de aposentadoria vigorarão a partir:

(...)

II- do laudo conclusivo emitido pela junta médica, se por incapacidade permanente para o trabalho;”

Art. 5º - Altera o caput Art. 44, da Lei nº. 12, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 - Durante o período em que estiver em gozo de benefício decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, o segurado estará obrigado, sempre que solicitado pelo órgão responsável pela perícia médica, a submeter-se a exames periódicos e tratamentos indicados, sob pena de suspensão do benefício.”

Art. 6º - Acrescenta o art. 6º- A na Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, o qual terá a seguinte redação:

“Art. 6º- A - As rubricas remuneratórias denominadas como abono-família, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade e auxílio-reclusão, excluídos ficam excluídos do rol de benefícios previdenciários do RPPS de São Miguel, serão pagos, quando devidos, nos termos desta Lei e dos demais dispositivos da legislação aplicável, diretamente pelo Ente Federativo e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade, tanto financeira, quanto orçamentária, do Município de São Miguel”.

Art. 7º - Revoga-se o Art. 16 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:

(Licença para Tratamento de Saúde)

Art. 8º - Revoga-se o Art. 17 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:

(Salário Maternidade)

Art. 9º - Revoga-se o Art. 18, e seu parágrafo único, da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014:

(Abono Família)

Art. 10 - Revoga-se o Art. 25 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014.

(Auxílio Reclusão)

Art. 11 - O art. 28 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no art. 26 desta Lei, como também sobre o abono anual.” (servidor ativo)

Art. 12 - O paragrafo 3º do Art. 28 da Lei nº. 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS, é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre o abono anual, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição da República. (inativos) ”

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 30 de março de 2021.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 913/2021, de 30/03/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 30 de março de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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