ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2024

Lei Municipal nº 877/2024 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2024.

 

“Dispõe sobre a instituição do Dia do Ciclista no Município de Lagoa Nova/RN, que será comemorado anualmente no terceiro domingo de agosto e dá outras providências”.

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, e autoria do Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído o terceiro domingo de agosto, como o Dia Municipal do Ciclista do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º. A data comemorativa prevista no Art. 1º desta Lei, integrará o calendário esportivo do Município de Lagoa Nova/RN e deverá ser comemorado no terceiro domingo de agosto de cada ano, devendo o Poder Executivo Municipal promover a divulgação do Dia Municipal do Ciclista, por meio:

 

I - Passeios e/ou torneios provas;

 

II - Palestras e Seminários;

 

III - Painéis e quaisquer outras atividades que tenham por objetivo ressaltar a importância do ciclismo no município.

 

Art. 3º. As atividades mencionadas na presente Lei serão realizadas por ações do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. O objetivo desta data é integrar a prática do ciclismo no calendário esportivo municipal, bem como ressaltar a importância da referida modalidade, estimulando e desenvolvendo a prática do ciclismo no Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte dias), inclusive, no tocante às questões orçamentárias.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:79395E1B