ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 426 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - EM CORREÇÃO. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAPI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 65.615,09 (SESSENTA E CINCO MIL

Lei Municipal nº. 426 de 12 de setembro de 2023. EM CORREÇÃO.

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JAPI E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 65.615,09 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 65.615,09 (sessenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais e nove centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:

 

UNIDADE GESTORA

02 - Prefeitura Municipal de Japi

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

14.001 - Secretaria Municipal de Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

14.001 - Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÃO

13 - Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 - Difusão cultural

PROGRAMA

0002 - Promoção das Atividades Culturais e Artísticas no Município

AÇÃO

2115 - Ações Destinadas ao Setor Cultural

 

Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual.

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 34.762,87

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 11.935,39

TOTAL

R$ 46.698,26

 

Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº

195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.

R$ 18.916,83

TOTAL

R$ 18.916,83

Total (Recursos Fontes 17150000 e 17160000) ...................

R$ 65.615,09

 

Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2023.

Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.

Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) Lei Municipal nº 399/2021, de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Municipal nº 420/2022, de 21 de dezembro de 2022 para o Exercício de 2023.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japi/RN, em 12 de setembro de 2023.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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