ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 445-2025

Dispõe sobre a adoção do valor do salário mínimo no Município de Pureza/RN, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 004/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Pureza, o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme disposto no Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

 

Parágrafo único. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

 

Art. 2º O valor estabelecido no art. 1º desta Lei aplica-se a todos os servidores municipais e demais categorias que têm o salário mínimo como base de referência, respeitadas as legislações específicas aplicáveis.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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