ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.456, DE 05 DE JULHO DE 2024. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI VINCULADO AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO AMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o incentivo financeiro DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI VINCULADO AO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO AMBITO DO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com base nas Portarias MS/GM No 3.493, de 10 de Abril de 2024, além de outras portarias e notas técnicas instituídas pelo Ministério da Saúde aplicáveis no âmbito do Programa.

Parágrafo único - O componente de qualidade visa a estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

Art. 2º - O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores.

§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput será calculado a partir do cumprimento dos indicadores.

§ 2º O método de cálculo dos indicadores será definido de forma tripartite.

Art. 3º - O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, conforme Anexo que integra a presente lei.

§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

§ 2º No caso de cadastro de eSF, eAP, eSB e eMulti no SCNES referente a uma nova homologação, o incentivo financeiro de qualidade será transferido mensalmente aos municípios ou Distrito Federal até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme detalhado no Anexo.

§ 3º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.

Art. 4º - Ato do Ministério da Saúde definirá os indicadores, a metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade, após pactuação tripartite.

§ 1º A especificação dos indicadores constará em ficha de qualificação a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

§ 2º Caberá ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação.

§ 3º Será transferido o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti no valor referente à classificação "bom" durante doze meses ou até a disponibilização das informações pelo Ministério da Saúde para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados.

Art. 5º - Os valores do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti serão transferidos mensalmente, para todas as referidas equipes que estão devidamente credenciadas e homologadas pelo Ministério da Saúde"

Art. 6º- A concessão do incentivo financeiro fica condicionada ao repasse financeiro regular pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde, dos recursos provenientes do Componente de qualidade que compõe o modelo de Cofinanciamento Federal da atenção Primária a Saúde.

Art. 7º - Farão jus ao incentivo financeiro instituída por essa Lei, os profissionais e servidores de saúde das Estratégias de Saúde da Família (Médicos, Enfermeiros, técnicos de enfermagem), Equipes de Saúde Bucal (Dentistas, técnicos de saúde bucal e auxiliares de Saúde Bucal), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Profissionais que compõem as equipes eMulti, devidamente credenciadas e homologados pelo Ministério da Saúde.

Art. 8° - O montante do recurso financeiro recebido será distribuído de modo proporcional da seguinte forma:

I – Será destinado 100 % (cem por cento) do recurso ao pagamento do incentivo financeiro das Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família, e-Multi, ESB (Estratégia de saúde Bucal), ACS (Agentes comunitário de Saúde).

Art. 9º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais e servidores de saúde será repassado em folha extra de pagamento no mês subsequente ao do repasse e seguirá de forma mensal conforme avaliação e repasse do Ministério da Saúde., conforme descrito nos seguintes blocos abaixo:

I - Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS): receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio em partes iguais entre todos os integrantes;

II - Equipe eMulti: receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio em partes iguais entre todos os integrantes.

III - Equipe de Saúde Bucal (ESB): receberão o montante correspondente à avaliação dos indicadores da sua equipe com rateio na proporção de 60% para os Odontólogos e 40% para os Técnicos/Auxiliares de Saúde Bucal (TSB/ASB).

Art. 10 - As metas e indicadores poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.

Art. 11 – Os Odontólogos, os Auxiliares/Técnicos de Saúde Bucal e raio-x vinculados ao PMAQ-CEO continuam sendo beneficiados e regidos pelos critérios previstos na Portaria MS 2.513 de 29 de outubro de 2013, não estando os mesmos contemplados pelo incentivo financeiro instituído pela presente lei.

Art. 12 - Não terá direito ao incentivo o servidor e profissionais:

I – Em gozo de licença prêmio;

II – Em gozo de licença maternidade/paternidade;

III – Exonerado, demitido, Aposentado ou licenciado para atividade política;

IV – Afastado com ou sem ônus para outros órgãos ou entidades da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.

Parágrafo único. Os valores referentes aos servidores que estiverem em qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a IV deste artigo, serão rateados em partes iguais para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.

Art. 13 - Deixará de receber o incentivo os profissionais e/ou servidores que:

I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;

II – Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;

III – Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como conclusão o julgamento procedente pela autoridade competente;

IV – Não cumprir a carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informações da saúde;

V - Executar registros de produção irregular ou de forma fraudulenta, ocasionando inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e, consequentemente o município;

VI – Não está cadastrado em unidade municipal do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) do quadrimestre avaliado;

VII - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando as justificativas forem aceitas pela Coordenação da Atenção Primária em Saúde (APS).

Parágrafo único. Em todas as hipóteses elencadas nos incisos I a VII deste artigo, o valor do incentivo financeiro que o profissional e/ou servidor perder será revertido, em partes iguais, para toda equipe da respectiva Unidade de Saúde.

Art. 14 – O incentivo financeiro de que trata essa Lei em nenhuma hipótese se incorporará aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados além de não integrar os proventos de aposentadoria e nem servir de base de cálculo de outros adicionais ou vantagens.

Art. 15 – O Incentivo Financeiro por Desempenho perdurará enquanto houver o repasse financeiro do Ministério da Saúde.

Art. 16 - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos exclusivos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio do corrente ano.

Art. 18 – Ficam revogadas as leis municipais nº 1.220/2018, 1.426/2023 e 1.430/2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 05 de julho de 2024.

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP)

 

Equipe

Modalidade

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 3.000,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eSB

I- Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quil/Assent

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quil/Assent

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e Integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:796A0CE6