ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 462 DE 22 DE JULHO DE 2019

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

18.569.297,49

19.309.316,99

22.751.000,00

24.034.374,83

25.266.093,57

25.851.286,47

Receita Tributária

447.404,98

485.057,31

445.306,00

489.836,60

514.328,43

540.044,85

Receita de Contribuição

85.177,71

115.048,17

130.000,00

135.200,00

141.960,00

149.058,00

Receita Patrimonial

129.133,83

50.372,26

295.000,00

109.750,00

145.237,50

152.499,38

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

17.903.320,00

18.649.765,84

21.657.302,00

23.065.026,63

24.218.277,96

24.751.080,08

Outras Receitas Correntes

4.260,97

9.073,41

223.392,00

234.561,60

246.289,68

258.604,16

RECEITAS DE CAPITAL

925.580,71

1.039.584,62

2.749.000,00

2.865.625,17

3.033.906,43

3.148.713,53

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

35.000,00

36.750,00

38.587,50

40.516,88

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

925.580,71

1.039.584,62

2.074.000,00

2.188.070,00

2.297.473,50

2.382.480,02

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

640.000,00

640.805,17

697.845,43

725.716,64

Total

19.494.878,20

20.348.901,61

25.500.000,00

26.900.000,00

28.300.000,00

29.000.000,00

 

Serrinha-RN, 29 de abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

447.404,98

 

2018

485.057,31

8,42

2019

445.306,00

-8,20

2020

489.836,60

10,00

2021

514.328,43

5,00

2022

540.044,85

5,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

85.177,71

 

2018

115.048,17

 

2019

130.000,00

13,00

2020

135.200,00

4,00

2021

141.960,00

5,00

2022

149.058,00

5,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

129.133,83

 

2018

50.372,26

 

2019

295.000,00

485,64

2020

109.750,00

-62,80

2021

145.237,50

32,33

2022

152.499,38

5,00

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

17.903.320,00

 

2018

18.649.765,84

4,17

2019

21.657.302,00

16,13

2020

23.065.026,63

6,50

2021

24.218.277,96

5,00

2022

24.751.080,08

2,20

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

4.260,97

 

2018

9.073,41

0,00

2019

223.392,00

0%

2020

234.561,60

5,00

2021

246.289,68

5,00

2022

258.604,16

5,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

 

2019

35.000,00

0,00

2020

36.750,00

5,00

2021

38.587,50

5,00

2022

40.516,88

5,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

925.580,71

 

2018

1.039.584,62

0,00

2019

2.074.000,00

0,00

2020

2.188.070,00

5,50

2021

2.297.473,50

5,00

2022

2.382.480,02

3,70

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

640.000,00

0,00

2020

640.805,17

0,00

2021

697.845,43

8,90

2022

725.716,64

3,99

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES ( I )

16.796.577,66

19.366.696,66

19.688.776,00

20.773.464,80

21.808.138,04

22.269.579,16

Pessoal e Encargos Sociais

11.716.440,05

12.533.730,30

11.902.862,00

12.498.005,10

13.122.905,36

13.450.977,99

Juros e Encargos da Dívida

0,00

884,80

95.000,00

200.000,00

206.000,00

212.180,00

Outras Despesas Correntes

5.080.137,61

6.832.081,56

7.690.914,00

8.075.459,70

8.479.232,69

8.606.421,18

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.790.060,07

1.658.718,34

5.234.040,00

5.495.742,00

5.770.529,10

5.954.824,32

Investimentos

1.159.831,85

1.031.731,89

4.332.040,00

4.548.642,00

4.776.074,10

4.919.356,32

Inversões Financeiras

0,00

0,00

112.000,00

117.600,00

123.480,00

129.654,00

Amortização da Dívida

630.228,22

626.986,45

790.000,00

829.500,00

870.975,00

905.814,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

577.184,00

630.793,20

721.332,86

775.596,51

Total

18.586.637,73

21.025.415,00

25.500.000,00

26.900.000,00

28.300.000,00

29.000.000,00

 

Serrinha-RN, 29 de abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

11.716.440,05

 

2018

12.533.730,30

6,98

2019

11.902.862,00

-5,03

2020

12.498.005,10

5,00

2021

13.122.905,36

5,00

2022

13.450.977,99

2,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da

Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

884,80

0,00

2019

95.000,00

0,00

2020

200.000,00

0,00

2021

206.000,00

0,00

2022

212.180,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

5.080.137,61

 

2018

6.832.081,56

34,49

2019

7.690.914,00

12,57

2020

8.075.459,70

5,00

2021

8.479.232,69

5,00

2022

8.606.421,18

1,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

1.159.831,85

 

2018

1.031.731,89

-11,04

2019

4.332.040,00

319,88

2020

4.548.642,00

5,00

2021

4.776.074,10

5,00

2022

4.919.356,32

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

 

2018

0,00

0,00

2019

112.000,00

0,00

2020

117.600,00

0,00

2021

123.480,00

0,00

2022

129.654,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

630.228,22

 

2018

626.986,45

-0,51

2019

790.000,00

26,00

2020

829.500,00

5,00

2021

870.975,00

5,00

2022

905.814,00

4,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2017

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

2019

577.184,00

0,00

2020

630.793,20

9,29

2021

721.332,86

14,35

2022

775.596,51

7,52

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES ( I )

18.569.297,49

19.309.316,99

22.751.000,00

24.034.374,83

25.266.093,57

25.851.286,47

Receitas Tributárias

447.404,98

485.057,31

445.306,00

489.836,60

514.328,43

540.044,85

Receitas de Contribuição

85.177,71

115.048,17

130.000,00

135.200,00

141.960,00

149.058,00

Receita Patrimonial

129.133,83

50.372,26

295.000,00

109.750,00

145.237,50

152.499,38

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

258.125,00

96.031,25

127.082,81

133.436,95

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

36.875,00

13.718,75

18.154,69

19.062,42

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

17.903.320,00

18.649.765,84

21.657.302,00

23.065.026,63

24.218.277,96

24.751.080,08

Outras Receitas Correntes

18.569.297,49

19.309.316,99

22.751.000,00

24.034.374,83

25.266.093,57

25.851.286,47

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

18.569.297,49

19.309.316,99

22.492.875,00

23.938.343,58

25.139.010,76

25.717.849,51

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

925.580,71

1.039.584,62

2.749.000,00

2.865.625,17

3.033.906,43

3.148.713,53

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

35.000,00

36.750,00

38.587,50

40.516,88

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

925.580,71

1.039.584,62

2.074.000,00

2.188.070,00

2.297.473,50

2.382.480,02

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

640.000,00

640.805,17

697.845,43

725.716,64

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

925.580,71

1.039.584,62

2.714.000,00

2.828.875,17

2.995.318,93

3.108.196,66

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

19.494.878,20

20.348.901,61

25.206.875,00

26.767.218,75

28.134.329,69

28.826.046,17

RECEITA TOTAL

19.494.878,20

20.348.901,61

25.500.000,00

26.900.000,00

28.300.000,00

29.000.000,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

16.796.577,66

19.366.696,66

19.688.776,00

20.773.464,80

21.808.138,04

22.269.579,16

Pessoal e Encargos Sociais

11.716.440,05

12.533.730,30

11.902.862,00

12.498.005,10

13.122.905,36

13.450.977,99

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

884,80

95.000,00

200.000,00

206.000,00

212.180,00

Outras Despesas Correntes

5.080.137,61

6.832.081,56

7.690.914,00

8.075.459,70

8.479.232,69

8.606.421,18

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

16.796.577,66

19.365.811,86

19.593.776,00

20.573.464,80

21.602.138,04

22.057.399,16

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.790.060,07

1.658.718,34

5.234.040,00

5.495.742,00

5.770.529,10

5.954.824,32

Investimentos

1.159.831,85

1.031.731,89

4.332.040,00

4.548.642,00

4.776.074,10

4.919.356,32

Inversões Financeiras

0,00

0,00

112.000,00

117.600,00

123.480,00

129.654,00

Amortização da Dívida ( XIV )

630.228,22

626.986,45

790.000,00

829.500,00

870.975,00

905.814,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

1.159.831,85

1.031.731,89

4.444.040,00

4.666.242,00

4.899.554,10

5.049.010,32

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

577.184,00

630.793,20

721.332,86

775.596,51

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

17.956.409,51

20.397.543,75

24.615.000,00

25.870.500,00

27.223.025,00

27.882.006,00

DESPESA TOTAL

18.586.637,73

21.025.415,00

25.500.000,00

26.900.000,00

28.300.000,00

29.000.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

1.538.468,69

-48.642,14

591.875,00

896.718,75

911.304,69

944.040,17

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

Especificação

2017 (b)

2018 (c)

2019 (d)

2020 (e)

2021 (f)

2022 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

964.965,17

1.470.671,16

1.323.604,04

1.224.333,74

1.132.508,71

1.047.570,56

DEDUÇÕES ( II )

1.026.512,68

782.504,04

704.253,64

633.828,27

570.445,45

513.400,90

Ativo Disponível

1.419.768,54

1.289.799,21

1.160.819,29

1.044.737,36

940.263,62

846.237,26

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

393.255,86

507.295,17

456.565,65

410.909,09

369.818,18

332.836,36

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

(61.547,51)

688.167,12

619.350,41

590.505,47

562.063,26

534.169,66

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

(61.547,51)

688.167,12

619.350,41

590.505,47

562.063,26

534.169,66

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(4.417.650,77)

749.714,63

(68.816,71)

(28.844,94)

(28.442,20)

(27.893,61)

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2016 R$4.356.103,26

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

4.356.103,26

964.965,17

1.470.671,16

1.323.604,04

1.224.333,74

1.132.508,71

1.047.570,56

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

4.356.103,26

964.965,17

1.470.671,16

1.323.604,04

1.224.333,74

1.132.508,71

1.047.570,56

DEDUÇÕES ( II )

7.444.173,36

1.026.512,68

782.504,04

704.253,64

633.828,27

570.445,45

513.400,90

Ativo Disponível

7.542.692,88

1.419.768,54

1.289.799,21

1.160.819,29

1.044.737,36

940.263,62

846.237,26

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

98.519,52

393.255,86

507.295,17

456.565,65

410.909,09

369.818,18

332.836,36

Dívida Consolidada Líquida

-3.088.070,10

-61.547,51

688.167,12

619.350,41

590.505,47

562.063,26

534.169,66

Notas:

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

26.900.000,00

25.865.384,62

0,040

28.300.000,00

27.211.538,46

0,040

29.000.000,00

27.978.774,72

0,040

Receita Não-Financeira ( I )

26.767.218,75

25.737.710,34

0,040

28.134.329,69

27.052.240,08

0,040

28.826.046,17

27.810.946,62

0,038

Despesa Total

26.900.000,00

25.865.384,62

0,040

28.300.000,00

27.211.538,46

0,040

29.000.000,00

27.978.774,72

0,038

Despesa Não-Financeira ( II )

25.870.500,00

24.875.480,77

0,039

27.223.025,00

26.175.985,58

0,039

27.882.006,00

26.900.150,50

0,037

Resultado Primário

896.718,75

862.229,57

0,001

911.304,69

876.254,51

0,001

944.040,17

910.796,11

0,001

Resultado Nominal

(28.844,94)

(27.735,52)

0,000

(28.442,20)

(27.348,27)

0,000

(27.893,61)

(26.911,34)

0,000

Dívida Pública Consolidada

1.224.333,74

1.177.243,98

0,002

1.132.508,71

1.088.950,68

0,002

1.047.570,56

1.010.680,71

0,001

Dívida Consolidada Líquida

590.505,47

568.066,83

0,001

562.063,26

540.445,45

0,001

534.169,66

515.359,05

0,001

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

0,41

0,41

0,41

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

6,70

6,50

6,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

3,40

3,45

3,50

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

3,95

4,00

3,65

Projeção do PIB do Estado 2016- R$ milhares

67.000.000.000,00

70.000.000.000,00

73.000.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2020

2021

2022

Valor Corrente/1,04 Valor Corrente/1,0400

 

Valor Corrente/1,0365

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2018 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2018 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

24.000.000,00

0,039

20.348.901,61

0,039

-3.651.098,39

-3.651.098,39

Receita Não-Financeira ( I )

23.896.690,54

0,038

20.348.901,61

0,038

-3.547.788,93

-3.547.788,93

Despesa Total

24.000.000,00

0,039

21.025.415,00

0,039

-2.974.585,00

-2.974.585,00

Despesa Não-Financeira ( II )

23.625.000,00

0,038

20.397.543,75

0,038

-3.227.456,25

-3.227.456,25

Resultado Primário ( I - II )

271.690,54

0,000

-48.642,14

0,000

-320.332,68

-320.332,68

Resultado Nominal

6.154,75

0,000

749.714,63

0,000

743.559,88

743.559,88

Dívida Pública Consolidada

868.468,65

0,001

1.470.671,16

0,001

602.202,51

602.202,51

Dívida Consolidada Líquida

-55.392,76

0,000

688.167,12

0,000

743.559,88

743.559,88

Nota:

PIB Estadual para 2010

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2016

62.071.304.400,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2017

62.071.304.400,00

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

19.494.878,20

20.348.901,61

4,4

25.500.000,00

25,3

26.900.000,00

5,5

28.300.000,00

5,2

29.000.000,00

2,4735

Receita Não Financeira ( I )

19.494.878,20

20.348.901,61

4,4

25.206.875,00

23,9

26.767.218,75

6,2

28.134.329,69

5,1

28.826.046,17

2,4586

Despesa Total

18.586.637,73

21.025.415,00

13,1

25.500.000,00

21,3

26.900.000,00

5,5

28.300.000,00

5,4

29.000.000,00

2,4735

Despesa Não Financeira ( II )

17.956.409,51

20.397.543,75

13,6

24.615.000,00

20,7

25.870.500,00

5,1

27.223.025,00

5,2

27.882.006,00

2,4207

Resultado Primário ( I - II )

1.538.468,69

-48.642,14

-103,2

591.875,00

-1316,8

896.718,75

51,5

911.304,69

-50,6

944.040,17

3,5922

Resultado Nominal

-4.417.650,77

749.714,63

-117,0

-68.816,71

-109,2

-28.844,94

-58,1

(28.442,20)

0,0

(27.893,61)

-1,929

Dívida Pública Consolidada

964.965,17

1.470.671,16

52,4

1.323.604,04

-10,0

1.224.333,74

-7,5

1.132.508,71

-15,6

1.047.570,56

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

-61.547,51

688.167,12

-1218,1

619.350,41

-10,0

590.505,47

-4,7

562.063,26

-4,8

534.169,66

-4,963

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

20.836.125,82

21.111.985,42

1,3

26.667.900,00

26,3

25.865.384,62

-3,0

27.211.538,46

5,2

27.978.774,72

2,8

Receita Não Financeira ( I )

20.836.125,82

21.111.985,42

1,3

26.361.349,88

24,9

25.737.710,34

-2,4

27.052.240,08

5,1

27.810.946,62

2,8

Despesa Total

19.865.398,41

21.813.868,06

9,8

26.667.900,00

22,3

25.865.384,62

-3,0

27.211.538,46

5,2

27.978.774,72

2,8

Despesa Não Financeira ( II )

19.191.810,48

21.162.451,64

10,3

25.742.367,00

21,6

24.875.480,77

-3,4

26.175.985,58

5,2

26.900.150,50

2,8

Resultado Primário ( I - II )

1.644.315,34

-50.466,22

-103,1

618.982,88

-1326,5

862.229,57

39,3

876.254,51

1,6

910.796,11

3,9

Resultado Nominal

-4.721.585,14

777.828,93

-116,5

-71.968,52

-109,3

-27.735,52

-61,5

-27.348,27

-1,4

-26.911,34

-1,6

Dívida Pública Consolidada

1.031.354,77

1.525.821,33

47,9

1.384.225,11

-9,3

1.177.243,98

-15,0

1.088.950,68

-7,5

1.010.680,71

-7,2

Dívida Líquida Consolidada

-65.781,98

713.973,39

-1185,4

647.716,66

-9,3

568.066,83

-12,3

540.445,45

-4,9

515.359,05

-4,6

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2,95

3,75

4,58

4,08

3,67

3,12

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0295

Valor Corrente x 1,0375

Valor Corrente x 1,0458

Valor Corrente / 1,040762

Valor Corrente / 1,03669

Valor Corrente / 1,03118

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

-1.055.056,24

100,00

-46.757,67

100,00

2.166.000,27

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-1.055.056,24

100,00

-46.757,67

100,00

2.166.000,27

100,00

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (d)

2016

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2018 (b)

2017 (e)

2016

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos nos anos de 2016, 2015 e 2014.

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal Sec.

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2020

2021

2022

 

 

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

EVENTO

2020

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação

 

da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

Prefeitura Municipal de Serrinha

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2020

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.

 

Serrinha-RN, 29 de Abril de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

ANA HELOYZE COSTA SILVA

Sec. Mun. De Administração, Planejamento e Recursos Humanos

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

Rua Manoel Joaquim de Souza, 136 Centro

CNPJ: 08.144.792/0001 – 80

Fone: (84) 3284 – 0107

E-mail: pmserrinha2017.2020@gmail.com

59258.000 Serrinha – RN

LEI Nº. 462 DE 22 DE JULHO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Antônio de Medeiros Clemente, Prefeito em exercício de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2020, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2020 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.

Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o demonstrativo IV - evolução do patrimônio líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos.

O demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia  fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 13 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2020 foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2020 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretize, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2020, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela secretaria do tesouro nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I - mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos adicionais, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II – mediante portaria, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2020, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo. 

§ 4º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Programa constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor deste programa aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2019 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020.

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificado no exercício de 2019, acrescida os índices da inflação, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2020 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 29 de abril de 2019.

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais  sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, em 22 de julho de 2019

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito de Serrinha-RN


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Ruy de Oliveira Costa
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