ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 032/2018

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas de Coordenador Geral e Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo do Município de São Vicente/RN.

§ 1º O cargo gratificado de Coordenador Geral do Programa Novo Mais Educação será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, devendo ser professor e/ou coordenador pedagógico, em efetivo exercício na rede municipal.

§ 2º O cargo gratificado de Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação será exercido exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, devendo ser professor, coordenador pedagógico ou possuir cargo equivalente, em efetivo exercício, obrigatoriamente lotado na escola.

Art. 2º Ao Coordenador do Programa Novo Mais Educação compete acompanhar a implantação do programa e monitorar sua execução, bem como, validar os relatórios das instituições de ensino vinculadas à sua Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo do Município de São Vicente/RN e elaborar Relatórios Globais de Atividades.

Art. 3º Ao Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação compete à coordenação e organização das atividades na escola, pela promoção da interação entre a escola e a comunidade, pela prestação de informações sobre o desenvolvimento das atividades para fins de monitoramento e pela integração do Programa com Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola.

Art. 4º A quantidade de vagas e o valor da gratificação dos cargos de Coordenador Geral e Articulador da Escola do Programa Novo Mais Educação será fixada no anexo único, parte integrante desta lei e será reajustada em observância aos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dos vencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiza em São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2018

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Coordenador Geral

01

R$ 600,00 (seiscentos reais)

Articulador da Escola

03

R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

São Vicente/RN, 03 de setembro de 2018.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:797F2DD0