ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
PREVIPATU
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 004/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 - DL
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU, CNPJ/MF Nº 17.683.394/0001-22, denominado CONTRATANTE, representada neste ato por PETRONILO NAURI LIMA DE SOUZA, Presidente, e outro lado a empresa: ERICLES MATEUS BATISTA RODRIGUES - ME - CNPJ N° 29.581.157/0001-30, com sede na Rua Manoel Lima, 159 – Andar 1 - Bairro: Centro - Tavares - PB - CEP: 58.753.000, neste ato representado pelo, Sr. ERICLES MATEUS BATISTA RODRIGUES, CPF nº 116.735.254-82, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços continuados de prestação de serviços técnicos para avaliação atuarial dos exercícios 2023, 2024, 2025 e 2026 para Fundo de Previdência Social deste Município, previsto no contrato, no valor total de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sendo em 10 meses de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
A prorrogação contratual justifica-se pela necessidade de manutenção dos serviços técnicos especializados, considerando a importância das avaliações atuariais para o acompanhamento da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares estabelecidas pelos órgãos de fiscalização e controle. Ressalta-se que a avaliação atuarial constitui instrumento indispensável para a identificação e o acompanhamento dos compromissos previdenciários, permitindo a análise das receitas, despesas, reservas e obrigações futuras do regime, contribuindo diretamente para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e para a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços para a regularidade administrativa, financeira e atuarial do Fundo de Previdência Social deste Município, justifica-se a prorrogação da vigência contratual, desde que atendidos os requisitos legais e contratuais pertinentes, visando garantir a continuidade dos serviços técnicos especializados e a preservação do interesse público.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 17 de setembro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
Patu/RN, 17 de setembro de 2026.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATU
CNPJ/MF Nº 17.683.394/0001-22
Contratante
ERICLES MATEUS BATISTA RODRIGUES - ME
CNPJ 29.581.157/0001-30
Contratado(a)
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:798272A4