ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 de 09 de fevereiro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica e de Média Complexidade e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDREZZA BRASIL SOUTO, Prefeita Municipal de Sítio Novo, Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica e de Média Complexidade, com o objetivo complementar, de estimular e valorizar o profissional de saúde que atuem no âmbito da Saúde Pública do Município de Sítio Novo/RN.
Art. 2º - O Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica e de Média Complexidade contemplará os profissionais médicos, enfermeiros, dentistas, assistente social, nutricionistas, farmacêuticos, psicólogos, terapeuta ocupacional, fisioterapeutas e fonoaudiólogos que já tenham concluído sua graduação na respectiva área e que sejam portadores de registro profissional junto ao conselho da sua classe.
Art. 3º - O Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica e de Média Complexidade contará com uma Comissão responsável pela coordenação, orientação e edição dos atos necessários a sua fiel execução, composta por servidores efetivos e/ou comissionados, da Secretaria Municipal de Saúde, sendo sua composição, indicação e nomeação realizada através de ato normativo do Poder Executivo.
Art. 4º - O Programa Municipal de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica e de Média Complexidade poderá contar com a supervisão presencial e à distância desenvolvida por tutores de instituição de ensino, hospitais de ensino ou
outros serviços de saúde com experiência em ensino, selecionada por meio de edital específico ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Município deverá celebrar Termo de Cooperação com as instituições aceitas.
Art. 5º - Fica instituído bolsa apoio financeiro para os profissionais contemplados por esta Lei, nos termos dos Programas Estratégicos da Saúde da Família e da Média Complexidade, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - A escolha dos profissionais será precedida preferencialmente de processo seletivo, com no mínimo análise curricular sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Os Aceitantes aptos celebrarão Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro vinculado ao Programa de Saúde da Família e da Média Complexidade.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I – Incentivar a realização dos cursos de aperfeiçoamento dos bolsistas;
Art. 8º - Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo Único. Fica desde já autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Sítio Novo/RN, 27 de janeiro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO |
QTD. |
QUALIFICAÇÃO |
VALOR MENSAL |
|
BOLSA MÉDICO ESF (40 HORAS) |
02 |
Ensino Superior |
R$ 12.001,50 |
|
BOLSA ENFERMEIRO ESF (40 HORAS) |
03 |
Ensino Superior |
R$ 2.000,00 |
|
BOLSA DENTISTA (40 HORAS) |
03 |
Ensino Superior |
R$ 2.000,00 |
|
BOLSA ASSISTENTE SOCIAL (30 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.500,00 |
|
BOLSA NUTRICIONISTA (20 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA FARMACÊUTICO (20 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA PSICÓLOGO (20 HORAS) |
02 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA TERAPEUTA OCUPACIONAL (20 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA FISIOTERAPEUTA (20 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA FONOAÚDIOLOGO (20 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.300,00 |
|
BOLSA PARA EDUCAR FÍSICO (30 HORAS) |
01 |
Ensino Superior |
R$ 1.500,00 |
PLANTAO MÉDICO
|
DENOMINAÇÃO |
QTD |
QUALIFICAÇÃO |
VALOR DA BOLSA POR PLANTÃO |
|
BOLSA MÉDICO – PLANTÃO 24 HORAS |
04 |
Ensino Superior |
R$ 2.041,20 |
|
BOLSA ENFERMEIRO 24 HORAS |
03 |
Ensino Superior |
R$ 288,00 |
|
BOLSA MÉDICO – PLANTÃO 24 HORAS FERIADO NACIONAL DO DIA 01 DE JANEIRO |
01 |
Ensino Superior |
R$ 4.082,40 |
Sítio Novo/RN, 9 de fevereiro de 2021.
ANDREZZA BRASIL SOUTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:798902E1