ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2023.12.05.044.001 REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2023.12.05.044
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: AVANTY CONST. SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI ME
DO OBJETIVO: Execução das obras de pavimentação e drenagem superficial da estratada vicinal de acesso a comunidade de Araras, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202340910010, Plano de Ação nº 09032023-033654, Programa nº 09032023 e próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2023, de acordo com o Edital de convocação e seus elementos constitutivos e proposta da empresa vencedora, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2023.12.05.044, realizada com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Leis Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei Federal no 14.133/2021 e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 405.311,95 (Quatrocentos e Cinco Mil, Trezentos e Onze Reais e Noventa e Cinco Centavos), a ser pago em parcelas de acordo do a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial da estratada vicinal de acesso a comunidade de Araras, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202340910010, Plano de Ação nº 09032023-033654, Programa nº 09032023 e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, atividade: 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17003110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAIS; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.216 - CALÇAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.451.15.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA - 08 de janeiro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Geneci Genis Ferreira – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:79A77BE5