ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ–RN, Arthur Henrique da Fonseca Teixeira, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 165.021,65 (cento e sessenta e cinco mil vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), destinados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto pela inclusão da classificação funcional-programática a saber:
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Órgão 02 – Poder Executivo |
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Unidade: 02026 – Fundo Municipal de Educação |
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Função: 13 – Cultura |
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Subfunção: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0387 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social |
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Atividade: 2238 – Ações emergenciais de cultura – Implementação e Operacionalização da LPG (LC 195/2022) |
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Justificativa e Características da Ação: Implementação e Operacionalização dos Recursos da Lei Paulo Gustavo, LC 195/2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União para execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. |
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Natureza da Despesa |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas |
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Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
R$ |
61.199,77 |
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Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura. |
R$ |
47.575,60 |
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339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas |
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Fonte de Recursos: 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
R$ |
30.017,36 |
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Fonte de Recursos: 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura |
R$ |
26.228,48 |
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TOTAL DA AÇÃO: R$ 165.021,21 |
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Artigo 3° - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referentes às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e nos termos do Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 789/2021, de 29 de abril de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 802/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2023 e Lei Municipal nº 811/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 823/2023.
Gabinete do Prefeito de Guamaré RN, 08 de novembro de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:79ABAD99