ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00347 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00347 de 17 de Dezembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00347 DE 17/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN para o Exercício de 2014.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 28.736.976 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras receitas, transferências correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
17.430.176 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
482.065 |
|
RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
212.030 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
46.200 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
58.320 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
17.671.773 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
15.380 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-1.055.592 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.306.800 |
|
OPERACOES DE CREDITOS |
30.000 |
|
ALIENACAO DE BENS |
40.000 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
11.191.800 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
45.000 |
|
TOTAL |
28.736.976 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 28.676.976 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (cinquenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
759.813 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL |
1.119.000 |
|
SEC.MUN. DA PROCURASORIA GERAL DO MUNICIPO |
140.000 |
|
SEC.MUN.DE RELACOES INSTITUCIONAIS |
200.000 |
|
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO |
849.000 |
|
SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS |
740.000 |
|
SEC.MUN.DE TRIBUTACAO |
150.000 |
|
SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
5.061.825 |
|
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB |
3.318.900 |
|
SEC.MUN.DE SAUDE E SANEAMENTO |
1.551.860 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS |
3.211.400 |
|
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.628.958 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS |
2.186.076 |
|
SEC.MUN.DE TURISMO |
2.561.880 |
|
SEC.MUN.DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
4.239.264 |
|
SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
969.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
28.686.976 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
RECURSOS ORDINARIOS |
001 |
11.688.750 |
|
RECURSOS VINCULADOS |
|
|
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
005 |
2.809.100 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
006 |
502.100 |
|
RECURSOS DA CIDE |
007 |
62.400 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO |
010 |
3.005.469 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE |
011 |
1.146.469 |
|
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS |
012 |
9.145.768 |
|
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
013 |
373.700 |
|
SERVICOS HOSPITALARES |
014 |
3.400 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
28.736.976 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios;
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:79B09936