ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 473/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 473/2013

DE 18 DE JULHO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – EQUIPES DO PSF –, COM OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C A LEI MUNICIPAL Nº 464/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN faz saber:

Que a Câmara Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Municipal nº 464/2013, e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:

Art. 1º - Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na contratação das Equipes do Programa de Saúde da Família - PSF, nos termos da Lei Municipal nº 464/2013 c/c o art. 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na Lei Municipal nº 464/2013 e na legislação federal vigente.

Art. 3º - Pela presente Lei fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado na forma prevista no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013, servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.

Parágrafo Único – O pessoal contratado, nos termos desta Lei, terá como remuneração o estabelecido no Anexo II, e como carga horária o estabelecido no Anexo III, também integrantes desta Lei.

Art. 4º - Por necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeito desta Lei, compreende-se o disposto no art. 2º, da Lei Municipal nº 464/2013.

Parágrafo Único – As contratações realizadas, através da presente Lei, serão rescindidas automaticamente com a contratação de servidores através de concurso público, exceto os servidores contratados para preenchimento de vagas oriundas de licenças, férias ou outra modalidade de vaga, cujo contrato será rescindido com o retorno do servidor ao cargo.

Art. 5º - As contratações dos servidores de que trata esta Lei, serão prescindidas de processo seletivo, levando-se em consideração a formação, a competência e o conhecimento técnico dos contratados.

Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela execução total antecipada das atividades a que se destina cada contrato;

IV – Pelos disposto no § 2º, do Art. 3º, da presente Lei e na Lei Municipal nº 464/2013.

Parágrafo Único - A extinção do contrato prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na legislação municipal pertinente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2013, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.

 

ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I- Lei 473/2013

Quadro demonstrativo da necessidade de pessoal para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado/RN

CARGO / FUNÇÃO

Nº DE EMPREGADOS

Médico Clínico Geral

05

Odontólogo

05

Enfermeiro

05

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

05

Auxiliar de Consultório Dentário

05

 

GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.

 

ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II- Lei 473/2013

Quadro demonstrativo de Cargo/Função, Escolaridade e Remuneração

Cargo/Função

Escolaridade

Remuneração - R$

Médico Clínico Geral

Ensino Superior – Medicina

7.800,00

Odontólogo

Ensino Superior – Odontologia

2.500,00

Enfermeiro

Ensino Superior – Enfermagem

2.500,00

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

Nível Técnico – Enfermagem

1.000,00

Auxiliar de Consultório Dentário

Nível Médio – ACD

720,00

 

GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.

 

ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III- Lei 473/2013

Carga Horária

Cargo/Função

Carga Horária

Médico Clínico Geral

40 horas semanais

Odontólogo

40 horas semanais

Enfermeiro

40 horas semanais

Auxiliar/Técnico de Enfermagem

40 horas semanais

Auxiliar de Consultório Dentário

40 horas semanais

 

GABINETE DO PREFEITO, Em Governador Dix-sept Rosado/RN, 18 de julho de 2013.

 

ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roque Schneider Cavalcante
Código Identificador:79B2AC09