ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445, DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 68; IV da Lei Orgânica do Município de Barcelona, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

 

§1º.Considera-se necessidade de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;

III – preenchimento de cargos vagos;

IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,

V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.

 

Art. 2° Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei não se confundem com qualquer outro regime constituindo-se em regime especial e serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis de acordo com as necessidades do município.

 

Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.

 

§ 2° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam do direito de promoção de outro regime jurídico administrativo ou do plano de cargos carreiras e salário.

 

§ 3º A jornada de trabalho ordinária será de 40 (quarenta) horas semanais ou de 20 (vinte) horas semanais com vencimentos proporcionais ao constante do Anexo I, podendo ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população; ressalvando que para os cargos de professores e auxiliares de professores, listados no Anexo I, é fixada jornada de 30 (trinta) horas semanais.

§ 4º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação.

 

§ 5º Não será admitido o labor de sobre jornada ou extraordinário, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal.

 

Art. 4°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 5º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

§ 1º Automaticamente por:

 

I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;

II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;

III – ausência ao trabalho por prazo superior a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;

IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e

V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN;

 

§ 2º Por iniciativa:

 

I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,

II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;

 

Art. 6º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN, e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.

 

Art. 7º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.

 

Art. 8º. Esta Lei retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2022, ficando ratificadas as contratações realizadas pelo Executivo.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 11 de fevereiro de 2022.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

( Documento Assinado Eletronicamente)

 

ANEXO 1

REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 445, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

ORDEM

FUNÇÕES

QUANT

VALORES

R$

01

AGENTE COMBATE ENDEMIAS

03

1.212,00

02

AJUDANTE DE PEDREIRO

05

1.212,00

03

ASG

100

1.212,00

04

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

01

3.000.00

05

ASSISTENTE JURIDICO

01

4.500,00

06

ASSISTENTE SOCIAL

04

1.630,00

07

ATENDENTE DE FARMÁCIA

02

1.212,00

08

ATENDENTE/RECEPCIONISTA

05

1.212,00

09

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

10

1.212,00

10

AUXILIAR DE COZINHA

16

1.212,00

11

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

1.212,00

12

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

03

1.212,00

13

BIOQUIMICO

01

1.600,00

14

COORDENADOR DE PROGRAMAS

04

2.500,00

15

COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITARIA

02

1.212,00

16

COZINHEIRA

02

1.212,00

17

DENTISTA

03

2.500,00

18

DIGITADOR

10

1.212,00

19

EDUCADOR FISICO

01

1.900,00

20

EDUCADOR SOCIAL

05

1.400,00

21

ENFERMEIROS (AS)

08

2.300,00

22

FARMACEUTICO

02

1.600,00

23

FISCAL DE TRIBUTAÇÃO

02

1.212,00

24

FISIOTERAPEUTA

03

1.900,00

25

FONOAUDIÓLOGO

01

1.900,00

26

LAVADEIRA

02

1.212,00

27

MAESTRO

01

1.500,00

28

MEDICOS PLANTONISTA

05

1.800,00

29

MÉDICO PSF

02

13.000,00

30

MERENDEIRA

15

1.212,00

31

MONITOR(A) CULTURAL

05

1.212,00

32

MOTORISTA

23

1.300,00

33

OFICINEIROS CULTURAIS

05

1.212,00

34

OPERADOR DE MAQUINAS

04

2.000,00

35

OPERADOR DE SISTEMAS

02

1.500,00

36

PEDREIRO

05

1.300,00

37

PORTEIRO

12

1.212,00

38

PROFESSOR DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR

15

1.500,00

39

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

20

1.500,00

40

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20

1.500,00

41

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1

25

1.500,00

42

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II

20

1.500,00

43

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (estagiário)

15

1.212,00

44

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

04

1.982,71

45

COORDENADOR ADMINISTRATIVO

02

1.500,00

46

COORDENADOR DE MERENDA

01

1.212,00

47

AUXILIAR DE PROFESSOR

20

1.212,00

48

CUIDADOR DE CRIANÇAS ESPECIAIS

12

1.212,00

49

PSICÓLOGO

03

1.900,00

50

PSIQUIATRA

01

1.212,00

51

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

1.212,00

52

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

12

1.212,00

53

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL

02

1.212,00

54

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

03

1.212,00

55

TERAPEUTA OCUPACIONAL

01

1.900,00

56

TRATORISTA

05

1.212,00

57

VETERINÁRIO

01

3.000,00

58

VIGILANTE

17

1.212,00

59

VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

1.212,00

60

NUTRICIONISTA

02

2.530,00

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 11 de fevereiro de 2022.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN

( Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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