ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2014

Acrescenta os incisos XXXIII a XXXVII ao art. 2º da Lei 005/2008, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições em conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar nº 005/2008, os incisos os XXXIII a XXXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

XXXIII – Coordenador Geral de Saúde - CGS

XXXIV – Coordenador do CAPS - CCAPS

XXXV – Coordenador do NASF - CNASF

XXXVI – Tesoureiro da Saúde - CTS

XXXVII – Chefe de Setor de Transporte em Saúde - CST

 

CARGO COMISSIONADO

QUANTIDADE CARGOS

SALÁRIO

GRATIFICAÇÃO

CGSM

01 (um)

1.300,00

1.300,00

CCAPS

01 (um)

1.000,00

1.000,00

CNASF

01 (um)

1.000,00

1.000,00

CTSM

01 (um)

1.250,00

1.250,00

CSMT

01 (um)

724,00

300,00

 

Art. 2º - O Poder Executivo, mediante decreto, efetuará o remanejamento dos recursos orçamentários, conforme as dotações consignadas no orçamento do exercício de 2014, em atendimento ao dispositivo no caput deste artigo, para atender as necessidades desta Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros para pagamento referente a 1º de abril de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, 14 de maio de 2014

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita do Município de Canguaretama

 

ROBSON LÚCIO DUARTE

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:79B7AB6F