ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1059, EM 10 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Miguel/RN, autorizado a reajustar em 18,57% (dezoito vírgula cinquenta e sete por cento), o salário base dos profissionais que atuam no Magistério Público Municipal, para o exercício de 2024, em atenção ao aumento do Piso Nacional do Magistério Público, referente aos anos de 2023 e 2024, sendo 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento) referentes à implantação do Piso do Magistério do ano de 2023, e 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) referente ao Piso do Magistério de 2024.

§ 1º. O percentual de reajuste fixado no caput deste artigo será implantado, imediatamente, após a efetivação da redução das alíquotas de contribuição do plano de custeio suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de São Miguel/RN, aos patamares previstos no Projeto de Lei nº. 028/2023.

§ 2º. O pagamento dos valores retroativos será feito de forma fracionada, em 15 parcelas iguais e sucessivas, com início na folha de pagamento referente ao mês em que se completarem 60 (sessenta) dias da efetivação da redução da alíquota, obedecendo os percentuais estabelecidos no caput deste artigo para cada exercício.

Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 70% (setenta por cento).

Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.

Artigo 3º. O reajuste dos servidores inativos – pensionistas e aposentados – filiados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel – IPSAM – que possuem paridade em seus benefícios, conforme Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, ocorrerão conforme artigo 1º desta Lei.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 10 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1059, EM 10 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de São Miguel/RN, e dá outras Providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1059 de 10/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 10 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:79BFE47A