ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2020

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contem as especificações do projeto/atividade que permitirá a execução da “Reforma do prédio onde funciona o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV”, do Município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária especificada no anexo II a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 06 de abril de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

04 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Programa

244 – Assistência Comunitária

Projeto/Atividade

Reforma do prédio onde funciona o Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 66.000,00

Total

R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)

Fonte de receitas

Recurso Federal

Fonte de receitas

Recursos ordinários

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE ORA ANULADO

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

2.03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04 – Administração

Programa

123 – Administração Financeira

Projeto/Atividade

1.006 – Parcelamento da Dívida junto à Caern

Elemento

44.90.71 – principal da Divida Resgatada

Valor/Dotação

R$ 66.000,00

Total

R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)

Fonte de receitas

Recursos ordinários

 

Objetivo e justificativa do projeto: O objetivo desse projeto/atividade é reformar a Unidade do SCFV, para que tenhamos mais condições de funcionamento e de melhor atendimento à clientela social necessitada, trazendo benefícios diretos à comunidade local.

 

Fernando Pedroza/RN, 06 de abril de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:79CB8B50