PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2026 – PMA – GP

Dispõe sobre a designação de servidores públicos estáveis para compor a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Acari/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 005/2026, referente ao Concurso Público da Prefeitura Municipal de Acari/RN;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 202, de 14 de setembro de 2026, que dispõe sobre a existência de cargos públicos de provimento efetivo vagos no âmbito do Município de Acari/RN e autoriza a realização de concurso público para o preenchimento das respectivas vagas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de Comissão Especial para acompanhamento, organização e fiscalização dos atos relacionados à realização do Concurso Público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público do Município de Acari/RN:

 

I – VIRGÍNIA LÉLIA CUNHA GALVÃO, CPF nº *.819.014-, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativa;

 

II – REBEKA NATHALY DANTAS VERAS GALVÃO, CPF nº *.999.324-, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde.

 

§ 1º A Comissão será presidida pela servidora REBEKA NATHALY DANTAS VERAS GALVÃO.

§ 2º A atuação da Comissão observará a legislação aplicável, o edital do certame, os atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo e as orientações técnicas e jurídicas da Procuradoria Judicial e Administrativa do Município.

 

Art. 2º Compete à Comissão Especial, sem prejuízo de outras atribuições necessárias ao regular desenvolvimento do certame:

 

I – acompanhar e fiscalizar as etapas e os procedimentos relacionados à realização do Concurso Público;

II – acompanhar a atuação da instituição responsável pela organização e execução do certame;

III – auxiliar na análise e no encaminhamento das demandas administrativas relacionadas ao concurso;

IV – acompanhar os procedimentos necessários à convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação e as disposições do edital;

V – elaborar ou solicitar informações, documentos e providências necessárias ao regular andamento do concurso; e

VI – comunicar ao Chefe do Poder Executivo e à Procuradoria Judicial e Administrativa eventuais ocorrências que possam comprometer a regularidade do certame.

 

Art. 3º A Comissão contará com o suporte técnico e jurídico da Procuradoria Judicial e Administrativa do Município de Acari/RN, na análise das questões jurídicas decorrentes da realização do Concurso Público.

 

Art. 4º As atribuições previstas nesta Portaria serão exercidas sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria Judicial e Administrativa, aos demais órgãos municipais e à instituição eventualmente contratada para organização e execução do Concurso Público.

 

Art. 5º Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício das atribuições previstas nesta Portaria, salvo disposição legal específica.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Acari/RN, 25 de setembro de 2026.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal