ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Lei Municipal nº 656, de 23 de setembro de 2021.
Cria o S.O.S. Idoso no Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o S.O.S. Idoso, destinado a receber denúncias obre irregularidades cometidas contra os idosos.
Art. 2º - Usando a estrutura da Secretaria de Assistência Social do Município de Olho d’Água do Borges, será agilizada a implantação do S.O.S. Idoso.
Art. 3º - Sua finalidade será receber denúncias e encaminhar providências.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:79F4C119