ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Programa Municipal "Defesa Civil nas Escolas" no âmbito da Rede Pública e Privada de Ensino do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal "Defesa Civil nas Escolas" do município de Itaú/RN, com a finalidade de promover a cultura de prevenção, autoproteção, redução de riscos e preparação para situações de emergência e desastres no ambiente escolar.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – desenvolver ações educativas sobre prevenção de desastres naturais e tecnológicos;

II – orientar estudantes, professores e demais profissionais da educação sobre procedimentos de segurança e evacuação;

III – incentivar a formação de uma cultura permanente de proteção e defesa civil;

IV – promover ações voltadas à preservação da vida, do patrimônio e do meio ambiente;

V – fortalecer a integração entre as escolas, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e demais órgãos públicos.

 

Art. 3º O Programa poderá contemplar:

 

I – palestras, oficinas e campanhas educativas;

II – realização de simulados de evacuação e primeiros procedimentos em situações de emergência;

III – capacitação de professores, gestores e servidores;

IV – elaboração e divulgação de planos de emergência escolar;

V – atividades educativas sobre mudanças climáticas, prevenção de incêndios, enchentes, vendavais, acidentes e outros riscos.

 

Art. 4º A execução do Programa ficará sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação e outros órgãos públicos e instituições parceiras.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
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