ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.441 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Institui incentivo financeiro para instalação de fábrica no âmbito do município, com a finalidade de geração de emprego e rendas.

 

O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o município de Serrinha, autorizado a subsidiar o aluguel (no valor de R$ 1.200,00 – hum mil e duzentos reais mensais), as contas de água, luz e internet da empresa individual ANA LUZELLIA DE ANDRADE MELO SOUZA, inscrita em CNPJ sob o n. 02.322.699/0001-31, fábrica de confecções instalada no município, cuja finalidade é a fabricação de roupas, artigos esportivos e afins.

 

Art. 2o – Para implantação do benefício, a empresa beneficiada deverá comprovar que pelo menos 90% dos funcionários contratados residem no município de Serrinha/RN.

 

Art. 3o – O prazo do incentivo é por dois anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da administração e mediante Decreto Municipal, após comprovação de que o incentivo proporcionado por esta Lei, atingiu a finalidade de geração de empregos e rendas para o município.

 

Art. 4o – Os custos gerados pelo incentivo decorrerão de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:7A1DE560