ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 499/2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE COM ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 12 (doze) meses, conforme possibilita o Art.4º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 8.745/93, os contratos de trabalho temporário dos professores substitutos previstos pela Lei Municipal nº 474/2013, de 28 de fevereiro de 2013, e que atuam nas Escolas Municipais Antônio Carlos de Paiva, Maria das Dores de Oliveira e Joaquim Delfino, como também de Educação Infantil no Jardim Escola Rita Firmo de Souza e na Unidade de Ensino Infantil.

 

Art. 2º - A prorrogação contratação dos servidores referidos no artigo anterior dar-se-á para atender a necessidade excepcional de interesse público, obedecendo aos preceitos da Lei n° 8.745/93, alterada pela Lei n° 9.849/99; ao disposto na Lei Municipal n° 256/97 e 429/2009, de 29.12.2009, combinado com o Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume e revoga as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 26 de maio de 2014.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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