ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 741 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Tibau do Sul – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos vencidos há mais de 60 (sessenta) dias, no caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior, no caso do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, taxas municipais e demais tributos de competência municipal, que se encontrem em fase de cobrança administrativa e/ou judicial.
§ 1º. O REFIS será executado pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria Geral do Município, e sua adesão se dará mediante opção do contribuinte, formalizada em requerimento padronizado.
§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do tributo, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor.
§ 3º. O crédito objeto de parcelamento, após consolidado, sujeitar-se-á a variação mensal de 1% (um por cento) a título de juros, além da atualização monetária anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE ou outro que venha a substituí-lo, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.
§ 4º. A consolidação dos créditos alcançados pelo REFIS abrangerá todos aqueles existentes em nome do contribuinte ou responsável na forma da Lei, por espécie de dívida, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, bem como os acréscimos moratórios determinados nos termos da legislação pertinente.
§ 5º. Tratando-se de créditos decorrentes de condenações e ressarcimentos de débitos aos cofres públicos municipais, a consolidação dos valores obedecerá à legislação específica e os benefícios do REFIS se darão a partir das respectivas inscrições em Dívida Ativa.
Art. 2º. Os créditos consolidados devem ser pagos, exclusivamente, através de documento de arrecadação municipal-DAM, mediante parcelamento em até 30 (trinta) meses, em prestações sucessivas, obedecendo as seguintes condições:
I – para pagamento em parcela única ou em até 06(seis) parcelas, redução de 90% (noventa por cento) nos juros e multas;
II – para pagamento em mais de 06 (seis) e até 12 (doze) parcelas, redução de 20% (vinte por cento) nos juros e multas;
III – para pagamento em mais de 12 (doze) e até 30 (trinta) parcelas, redução de 10% (dez por cento) nos juros e multas.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º. A opção pelo parcelamento e adesão ao REFIS importa em:
I – confissão irrevogável e irretratável da dívida;
II – renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;
III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e pela Procuradoria Geral do Município.
§ 1º. Havendo procedimento judicial em que o Município figure como sujeito passivo, a comprovação do cumprimento da exigência do inciso II dar-se-á com a juntada de certidão do pedido de desistência da ação e do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
§ 2º. Em se tratando de créditos fiscais inscritos na Dívida Ativa e em fase de execução fiscal, o requerente deve, igualmente, comprovar o protocolo do pedido de desistência irrevogável quanto aos recursos e embargos que houver apresentado no feito executivo.
Art. 4º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido de adesão ao REFIS:
I – requerimento padronizado, assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, devidamente comprovado mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato;
II – comprovante de pagamento da primeira parcela;
III – cópia do contrato social e aditivos, se pessoa jurídica, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa;
IV – cópia de documento de identificação civil e comprovante de residência, no caso de pessoa física;
§ 1º. Em caso de créditos fiscais em cobrança judicial, a execução fiscal somente será suspensa após a homologação do parcelamento e quitação dos honorários advocatícios de sucumbência.
§ 2º. Fica dispensada a apresentação dos documentos relacionados nos incisos I a IV do caput deste artigo nos casos em que o contribuinte optar pelo pagamento em cota única, com ou sem descontos.
Art. 5º. O parcelamento será automaticamente cancelado:
I – pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – em caso de inadimplência por 03 (três) meses, consecutivos ou não, para com as parcelas do REFIS.
§ 1º. A rescisão do acordo celebrado nos termos do REFIS implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 2º, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município e início da respectiva execução fiscal.
§ 2º. A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
§ 3º. Em caso de reparcelamento, o número de parcelas não excederá aquelas remanescentes, e somente será concedido mediante entrada de cinquenta por cento (50%) do valor total remanescente, exceto em casos excepcionais, a juízo do Secretário Municipal de Tributação, devidamente justificado por meio de despacho fundamentado.
Art. 6º. A Secretaria Municipal da Tributação fica autorizada a promover o protesto do crédito constituído, representado pela Certidão de Dívida Ativa, judicializado ou não, junto ao Ofício de Notas de Tibau do Sul, ou ainda, promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Art. 7º. Homologado o acordo, após a comprovação de pagamento da primeira parcela do REFIS, o contribuinte tem direito a receber Certidão de Regularidade de Débitos Fiscais – CRD enquanto se mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias.
Art. 8º. Os benefícios previstos na presente lei não se aplicam aos créditos constituídos em razão da prática de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles decorrentes de substituição tributária ou optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 17 de março de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:7A217559