ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Institui, no Município de Touros, o mês “Novembro Azul”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de próstata, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída, no Município de Touros-RN, a campanha de prevenção do câncer de próstata denominada mundialmente de “Novembro Azul” a ser comemorada anualmente durante o mês de novembro, passando a integrar o calendário oficial do Município.

 

Parágrafo Único – O símbolo de campanha aludida no caput deste artigo será um “laço” cor de azul.

 

Art. 2° - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001.

 

Art. 3° - As entidades, sem fins lucrativos, ligadas ao tratamento de câncer poderão participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos do “Novembro Azul”.

 

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 18 de setembro de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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