PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 006/2022-SETRI

 

Determina a abertura de procedimento de fiscalização tributária para verificar possível ocorrência de fato gerador de tributos municipais.

 

Art. 1º. Fica determinada a abertura de procedimento de fiscalização tributária para verificar possível ocorrência de fato gerador de tributos municipais, nos termos do inciso III, do art. 241, da Lei Complementar nº 588/2017, em face da empresa VIDE SAUDE LTDA CNPJ 24.557421/0001-86. Fica designada a Secretária Cinthia Waleska Pereira de Oliveira, Mat. 14974-2, para proceder a referida fiscalização.

Art. 3º. A Autoridade Tributária acima designada fica autorizada a requisitar servidores municipais para assessorar os serviços técnicos, no interesse da fiscalização.

Art. 4º. Concede-se o prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento da fiscalização, a contar a partir do termo de início de fiscalização.

Publique-se e Cumpra-se

 

Baraúna, 03 de Novembro de 2022.

 

CINTHIA WALESKA PEREIRA DE OLIVEIRA

Mat. 14974-2