PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02070001/2026

A Secretaria Municipal de Saúde consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Baraúna/RN, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 22050001/2026 relativo à Dispensa de Licitação nº 023/2026 para solicitação de medidas administrativas pertinentes à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de iluminação cênica e projeção audiovisual, compreendo também a instalação, montagem e operação, destinados à realização de eventos institucionais, culturais, educacionais, sociais e administrativos promovidos pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: JR STUDIO LTDA – CNPJ: 16.556.049/0001-65, com sede na Rua São Sebastião, 326, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilizar infraestrutura adequada de iluminação e projeção audiovisual para a realização de eventos institucionais, culturais, educacionais, sociais, comemorativos e administrativos promovidos pela Administração Municipal, garantindo condições técnicas adequadas para a execução das atividades e para o atendimento ao público participante.

A utilização de equipamentos de iluminação cênica e projeção audiovisual contribui significativamente para a qualidade, organização, visibilidade e efetividade das ações desenvolvidas pelo Município, possibilitando melhor comunicação das informações, apresentações, palestras, capacitações, solenidades, campanhas educativas, eventos culturais e demais atividades de interesse público.

Ressalta-se que a Administração não dispõe, em seu patrimônio, de equipamentos em quantidade e especificações suficientes para atender às demandas existentes, tampouco de estrutura técnica permanente capaz de suprir, de forma eficiente, as necessidades decorrentes da realização dos eventos programados. Além disso, a aquisição definitiva dos equipamentos mostraria-se economicamente menos vantajosa, considerando a utilização eventual e a necessidade de manutenção, armazenamento, transporte e atualização tecnológica dos bens.

Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para disponibilização dos equipamentos, incluindo instalação, operação técnica, suporte durante a execução dos eventos e posterior desmontagem, apresenta-se como a solução mais eficiente e economicamente vantajosa para a Administração, garantindo a adequada execução das atividades planejadas, a segurança operacional dos equipamentos e a continuidade dos serviços prestados à população.

Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento das ações institucionais do Município e para a adequada realização dos eventos promovidos pela Administração Pública Municipal.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: JR STUDIO LTDA – CNPJ: 16.556.049/0001-65, será no valor global estimado de R$ 61.643,50 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 04 de agosto de 2026.

 

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos