ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2016.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que APROVA e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão autônomo, paritário, permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizador da Política Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, com perspectiva transversal em toda administração pública, e tem por finalidade acompanhar e monitorar, em todas as esferas da administração do Município de Baraúna, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a liberdade e igualdade de oportunidades e direitos entre os homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte competência:

I. Promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público nessa área;

 

II. Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas para a capacitação das mulheres;

III. Promover a articulação e a integração dos programas de governo, nas diversas áreas da administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direito e oportunidade entre mulheres e homens;

IV. Propor e monitorar políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e desigualdade de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;

V. Acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher na esfera do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal;

VI. Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra a Mulher.

VII. Propor a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VIII. Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do COMDIM;

IX. Elaborar o Regimento Interno do COMDIM;

X. Fazer divulgar, por intermédio do Diário Oficial do Município de Baraúna, o planejamento anual do COMDIM e as alterações do Regimento Interno;

XI. Promover campanha de conscientização da opinião pública acerca das conquistas constitucionais que equiparam homens e mulheres em deveres e direitos nos termos do art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, bem como, possíveis novas alterações que surgirem em consonância desse texto constitucional;

XII. Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

XIII. Propor a implantação do Plano Municipal de Política para as Mulheres;

XIV. Indicar medidas normativas que proíbam a discriminação contra e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher.

XV. Promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o plano de ação do COMDIM;

XVI. Elaborar o Regimento Interno do COMDIM;

XVII. Manter relação permanente com o Movimento de Mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

XVIII. Propor e fiscalizar diretrizes gerais ao plano municipal de ações voltadas para promoção dos direitos da mulher;

XIX. Monitorar a execução do Plano Municipal de Política para as Mulheres de que trata o inciso XIV;

 

XX. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;

XXI. Receber denúncias relativas às discriminações da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes exigindo providências efetivas;

XXII. Praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos.

 

CAPITULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 3° - A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á de:

Plenária;

Diretoria;

Comissões;

 

§ 1º - A Diretoria será composta de:

Presidente;

Vice-presidente;

Colaborador (a);

2º Colaborador (a).

 

§ 2º – A (o) presidente poderá ser reconduzida (o) para um mandato consecutivo.

§ 3º – Os membros da Diretoria serão eleitos por voto direto da maioria simples dos membros do COMDIM, presentes, em reunião com pelo menos, dois terços de seus integrantes.

§ 4º – As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo serão definidas no Regimento Interno.

§ 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC proverá ao Conselho os meios necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que as funções internas serão especificadas no Regimento Interno do COMDIM, a ser homologado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será paritário e integrado por 10 Conselheiros (as) titulares e seus (as) respectivos (as) suplentes, representando o governo e a sociedade civil, escolhidos (as) dentre os membros do órgão/entidade correspondente que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, nomeados (as) pelo Chefe do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período e terá a seguinte composição:

1 - Representante do Poder Executivo Municipal;

1 - Representante do Poder Legislativo Municipal, Vereador (a);

1 - Representante de Associações de Mulheres Trabalhadores Rurais do município;

1 - Representante do Conselho Municipal de Educação;

1 - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDSERB;

1 - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC;

1 - Representante das Associações dos Projetos de Assentamentos e/ou Conselhos Comunitários;

1 - Representante da Igreja Católica;

1 - Representante da Igreja Protestante;

1 - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - Em caso de vacância do titular, haverá a nomeação do suplente para completar o mandato do substituído, indicando, o órgão ou entidade, outro suplente.

§ 2º - Em casos de vacância dos membros da Diretoria, será realizada nova eleição para o cargo vago, respeitado o segmento em curso, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 3º - No período previsto no parágrafo anterior, haverá substituição na seguinte ordem:

Vice-presidente;

1º Colaborador (a);

2º Colaborador (a).

 

§ 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá assegurado em sua composição, a representação de diversas expressões do movimento organizado de mulheres, como por exemplo: Associações de Mulheres, organizações não governamentais, Fóruns Municipais de Mulheres, de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens, de terceira idade, de trabalhadoras rurais, representantes de núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.

 

§ 5º - A composição governamental, sem prejuízo à outras áreas de representatividade, incluirá representantes de áreas afins, prioritariamente, assistência social, educação, cultura e saúde, sendo indicado pelo Poder Executivo.

§ 6º - A função dos (as) integrantes do Conselho não será remunerada, considerada de relevante serviço público para o município.

Art. 5º - Os representantes da administração municipal, a integrarem o Conselho serão indicados pelas Secretarias afins, e os da Sociedade Civil, pelas Entidades ou movimentos sociais de cada segmento indicados no art. 4º, eleitas por meio de Fórum ou Assembleia para tal finalidade.

Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formará comissões provisórias e/ou permanentes, objetivando estudar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de políticas de gênero.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7º – A Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania deverá proporcionar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento.

Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias do Município, suplementada se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 04 de Novembro de 2016.

 

ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurivan Nepomuceno da Silveira
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