ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2022 - DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pureza/RN, que especifica e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo do à Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa, organizacional, o quadro de pessoal e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pureza/RN passa a ser regulada nos termos da presente Lei.
Art. 2º. A estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Pureza compõe-se dos seguintes órgãos:
I – Gabinete da Presidência;
II – Departamento Administrativo e Financeiro
a) Setor de Contabilidade
b) Setor de Financeiro
c) Setor Administrativo
III – Mesa Diretora;
Subseção I – Do Gabinete da Presidência
Art. 3º. O Gabinete da Presidência é uma unidade de apoio imediato ao(à) Chefe do Poder Legislativo, com o objetivo de conceder suporte funcional ao(à) Presidente da Câmara Municipal, no exercício das funções, prerrogativas e responsabilidades atribuídas, em suas atividades de relações públicas, social e política.
Art. 4º. O Gabinete da Presidência terá em seu quadro os cargos de Secretário(a) Geral, Assessor Jurídico, Procurador, Consultor Geral, Controlador Geral e Assessor de Impressa, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º. A Secretaria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades com a finalidade de planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e parlamentar.
Art. 6º. A Secretaria Geral terá em seu quadro o cargo de Secretário Geral, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado.
Art. 7º. Ao(à) Secretário(a) Geral compete:
I - normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
II - coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
III - a execução da Política financeira;
IV - guardar o movimento de numerário e demais valores da Câmara;
V - acompanhar a Escrituração contábil;
VI – a elaboração, acompanhamento e execução orçamentária;
VII - examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos a apreciação do plenário;
VIII - defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Conta do Estado;
IX - assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária da Lei Federal n.º 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal
X - prestar assessoramento á prática de atos administrativo do Presidente da Câmara,
XI - instruir processos, assessora os serviços administrativo, legislativo e financeiro, sob a ordem contábil;
XII - coordenar o departamento administrativo e financeiro;
XIII - supervisionar e assessoramento na relação de tarefas de ordem administrativa, financeira e parlamentar;
XIV - supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle;
XV – manter atualizado acervo de legislação, pertinentes ao pessoal;
XVI – responsabilizar-se a vista dos relatórios de frequência, pela confecção da folha de pagamento do pessoal da Câmara;
XVII – promover e assinar as folhas de pagamento dos funcionários;
XVIII – promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal;
XIX – manter atualizado o prontuário relativo ao tempo de serviços dos servidores;
XX – aplicar penas disciplinares, ou formalizar elogios aos seus subordinados, nos limites da Lei;
XXI – aprovar a escala de férias do pessoal;
XXII – aferir a qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara verificando os que melhor atendem as suas necessidades, reduzindo a diversificação de materiais empregados; XXIII - abrir, quando autorizado pelo Presidente, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatório, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e 10.520/2002.
Art. 8º. A Procuradoria é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente, no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos.
Art. 9º. A Procuradoria terá em seu quadro o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, e um de Procurador cargo de provimento efetivo, com o acesso através de concurso público, quer atender aos requisitos seguintes:
I – O Assessor Jurídico deverá atender aos requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso superior de direito;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Inscrição na OAB.
II – O Procurador deverá atender aos requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso superior de direito;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Inscrição na OAB.
Art. 10. Ao Assessor Jurídico compete:
I - assessorar juridicamente a toda a Câmara;
II - manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo;
III - Indicar Parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;
IV - Emitir parecer sobre contrato e licitações;
V - Fornecer orientação sobre processo legislativo aos vereadores e a Mesa Diretora;
VI - Emitir pareceres em pedido de servidores, que contemplam controvérsias judiciais;
VII - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VIII - Prestar assistência e assessoramento técnico ao Presidente.
Art. 11.Ao Procurador compete:
I - representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;
II - acompanhar feitos judiciais, representando a Câmara Municipal, mediante procuração;
III - informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
IV - colecionar decisões judiciais e Administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;
V - controlar e acompanhar ações em andamento, acompanhar publicações do Judiciário, controlar os prazos judiciais a serem cumpridos, elaborar pecas processuais, participar e atuar nas audiências, comissões e conselhos, representar a Câmara Municipal judicialmente e extrajudicial;
VI - assessorar diretamente o Presidente da Câmara nas questões jurídicas ligadas ao poder Legislativo local,
VII - exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal;
VIII - auxiliar o Controle Interno dos atos administrativos juntamente com o Controlador;
Art. 12. A Consultoria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades administrativas e parlamentar.
Art. 13. - O Consultor Geral, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, que atenda os requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, em qualquer área do direito;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 14. - Ao Consultor Geral compete:
I – exercer as funções de Consultoria do Poder Legislativo;
II – participar do processo legislativo no tocante aos aspectos da legalidade, auxiliando ativamente as comissões permanentes a emitirem seus pareceres;
III – emitir Parecer em consultas formuladas pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereador o membro de Comissão temporária ou permanente da Câmara Municipal;
VI – avaliar e revisar Pareceres sobre matéria jurídica.
V – auxiliar os vereadores na elaboração de Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Emendas ou qualquer instrumento legal sempre que convocado ou solicitado.
Art. 15. A Controladoria Geral é a unidade responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.
Art. 16. A Controladoria Geral terá em seu quadro o cargo de Controlador Geral, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, que atenda os requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, nas áreas do direito, contabilidade, economia, administração ou gestão pública;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 17. São responsabilidades da Controladoria Geral as previstas nas Constituições Federal e Estadual e também as seguintes:
I – proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração legislativa municipal;
II – dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora, ao interessado e/ou ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária;
III – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
IV – expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira; V – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
V – sugerir ao Presidente e bastante ordenador de despesas, aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos responsáveis pelo descumprimento das normas legais estabelecidas.
VI – elaborar e manter atualizado o plano de conta corrente única.
VII – participar da elaboração e acompanhamento do Balanço Geral das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da administração legislativa.
VIII – manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles;
IX – tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos pelo executivo por intermédio do repasse duodécimo;
X – acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;
XI – executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeira determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 18. A Controladoria Geral terá em seu quadro, o cargo de Coordenador de Controle interno, provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 19. Compete ao coordenador de controle interno:
I - Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada;
II - Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos;
III - Elaborar e revisar, junto com os respectivos responsáveis pelos setores, o manual de controle interno de cada atividade da Câmara;
IV - Estabelecer os itens de fiscalização que cada setor deve exigir no fluxo da realização das tarefas;
V - Fiscalizar o cumprimento do manual de controles internos;
VI - Comunicar aos servidores as irregularidades verificadas para que estes apresentem justificativas;
VII - Guardar a documentação de seu trabalho em ordem e à disposição da Corte de Contas quando em auditoria ou solicitação;
VIII - Regulamentar as atividades de controle através de Instruções Normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;
IX - Concentrar as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle da Câmara;
X - Auxiliar tecnicamente os demais servidores da administração;
XI - Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos;
XII - Colaborar com os demais servidores da câmara exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas da Câmara.
Art. 20. A Ouvidoria Geral é a unidade responsável pela comunicação direta entre a Sociedade e a Câmara Municipal, a qual incumbe acolher, processar e encaminhar aos setores competentes da Câmara, e responder questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências da população ou de entidades, relativas a prestação dos serviços à população, conforme o inciso I, do § 3º, do artigo 37, da Constituição da República.
Art. 21. A Ouvidoria Geral terá em seu quadro o cargo de Ouvidor Geral, de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, que atenda os requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente ou estar cursando curso superior;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 22. São de responsabilidades da Ouvidoria Geral:
I - receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - realizar diligências nas Unidades da Câmara, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
V - realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VI - promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Câmara e Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VII - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
VIII - realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração, no que tange ao controle da coisa pública.
IX - garantir o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, visando:
a) promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa);
b) o acesso a informações públicas por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em local com condições apropriadas para atender e orientar o público (Transparência Passiva); e
c) promover, sempre que possível, a integração dos bancos de dados da Câmara, gerando eficiência no controle dos recursos e possibilitando efetivo Controle.
Subseção II – Do Departamento Administrativo e Financeiro
Art. 23. O Departamento Administrativo e Financeiro é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de contabilidade, pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, arquivo e exercer a política de planejamento e finanças.
Art. 24. O Departamento Administrativo e Financeiro é dividido da seguinte forma:
I – Setor de Contabilidade
II – Setor Financeiro;
III – Setor Administrativo.
Art. 25. O Setor de Contabilidade é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 26. O Setor de Contabilidade terá em seu quadro o cargo de Contador, de provimento efetivo, com acesso através de concurso público, e que atenda aos requisitos seguintes:
a) Ser portador de diploma de curso técnico de contabilidade registrado no órgão competente;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Ter registro no conselho regional de contabilidade.
Art. 27. Ao Contador compete:
I – auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara Municipal, envolvendo novo plano de contas aplicado ao setor público, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
II – coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
III – acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
IV – controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
V – coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;
VI – informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
VII – organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
VIII – orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
IX – implantar e aplicar os planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
X – analisar balanços, variações orçamentárias e revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;
XI – prestar assessoria contábil as unidades administrativas, Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, inclusive auxiliando nos Pareceres das Comissões;
XII – elaborar a prestação de contas bimestrais e anual do Legislativo, de conformidade as disposições legais;
XIII – fazer SIAI e encaminhar ao Tribunal de contas; Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DO PUREZA; Secretaria Municipal de Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DO PUREZA; assinar como responsável técnico.
Art. 28. O Setor Financeiro é responsável por exercer a política de planejamento e finanças da Câmara bem como pelos sistemas financeiros.
Art. 29. O Setor Financeiro terá em seu quadro o cargo de Tesoureiro(a), de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara da Presidência:
Art. 30. Ao Tesoureiro Compete:
I – elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
II – apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;
III – controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
IV – propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores edespesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitido;
V - conferir e registrar o recebimento de duodécimos;
VI - manter o controle bancário e conferir os respectivos extratos de contas e saldos;
VII - observar os prazos legais relativos aos pagamentos e recolhimentos devidos;
VIII - conferir e arquivar a documentação do movimento financeiro diário;
IX - efetuar a conciliação dos saldos bancários.
Art. 31. O Setor Administrativo é responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio e arquivo.
Art. 32. O Setor de Administrativo terá em seu quadro, os Seguintes Cargos:
I – Coordenador Administrativo: cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
II – Pregoeiro: cargo de provimento em comissão e de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, que preencha os seguintes requisitos:
a) Ser portador de diploma de curso de Pregoeiro;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Assistente de Diretoria Administrativa: cargo de provimento em comissão e de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
IV – Coordenador de Recursos Humanos: cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
V – Assistente Administrativo: cargo de provimento efetivo, com acesso através de concurso público;
VI – Auxiliar de Serviços Gerais: cargo de provimento efetivo, com acesso através de concurso público;
VII – Recepcionista: de provimento efetivo, com acesso através de concurso público.
Art. 33. Ao Coordenador Administrativo compete:
I - normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio;
II – promover as medidas de controle interno, bem como o de oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração Câmara;
III – realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência do Legislativo;
IV – coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
V – imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
VI – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Câmara;
VII – realizar coleta de preço;
VIII – imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
IX – trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;
X – agilizar o processo de resposta das informações;
XI – promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores; XII – realizar as publicações da Câmara;
XIII - controlar e arquivar publicações oficiais;
XIV - zelar pelo patrimônio municipal, conservando-os em bom estado;
Art. 34. Ao Pregoeiro compete:
I - conduzir as licitações principalmente em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração;
II – Fazer o credenciamento dos interessados;
III - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
IV - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VI - a adjudicação da proposta de menor preço;
VII - a elaboração de ata;
VIII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
IX - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
X - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
Art. 35. Ao Assistente de Diretoria Administrativa compete:
I – responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento de Dados;
II – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
III - executar as tarefas relativas ao expediente, documentação, protocolo e arquivo;
IV - manter organizado os serviços de aquisição e guarda de material de expediente e fazer executar as tarefas de manutenção e conservação dos bens da Câmara;
V - sugerir métodos e processo de trabalho para simplificação, recebimento, classificação registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processo e papéis em geral;
VI - auxiliar diretamente a Diretoria Geral no desenvolvimento de suas atividades;
VII - redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes de acordo com normas pré-estabelecidas em legislação pertinente;
VIII - auxiliar vereadores e demais servidores em tarefas necessárias ao bom desempenho dos trabalhos legislativos;
IX - fornecer aos vereadores documentação necessária ao desempenho das funções legislativas;
X - auxiliar os demais órgãos de assessoria ou administração no que for solicitado.
Art. 36. Ao Coordenador de Recursos Humanos compete:
I – aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Câmara e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
II - organizar os processos individuais de cada funcionário e manter atualizado o cadastro de pessoal;
III – elaborar a Folha de Pagamento mensal;
IV – gerar o arquivo de remessa do banco;
V – elaborar a SEFIP e transmitir;
VI – gerar os arquivos do SIAI DP e transmitir;
VII – gerar a RAIS;
VIII – gerar a DIRF;
IX – passar certidões, declarações e notas do tempo de serviço exigidos por lei, bem como outros documentos solicitados pelos funcionários;
X - proceder ao arquivo de todos os documentos relacionados com o Recursos Humanos;
XI – elaborar escala de férias dos servidores;
XII - selecionar, organizar e manter atualizados, arquivos, cadastros e fichas funcionais;
Art. 37. Ao Assistente Administrativo compete:
I - receber, registrar, organizar e arquivar documentos;
II - receber, guardar e distribuir material;
III - arquivar e manter organizados prontuários, fichas e outros documentos da unidade administrativa onde estiver lotado;
IV - organizar o atendimento ao público e prestar informação quanto ao encaminhamento aos serviços da Câmara;
V - fornecer cópias de documentos quando autorizado pela Presidência ou pelo Diretor Geral da Câmara;
VI - executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pela Presidência e/ou Secretário Geral.
Art. 39. Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:
I - fornecimento de café, chá e água nas dependências do Legislativo;
II - executar atividades de limpeza e conservação nas dependências de todos os setores da Câmara Municipal;
III - manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
IV - manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
V - manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame;
VI - executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e/ou Secretário Geral da Câmara Municipal;
Art. 40 - À Recepcionista compete:
I - controlar a entrada e saída de pessoas da repartição;
II - auxiliar nas informações ao público sobre a localização de pessoas ou dependências do órgão;
III - atender o visitante ou cliente, indagando suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos;
IV - anotar dados pessoais ou comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
V - facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos;
VI - executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo Presidente e/ou pela Secretário Geral da Câmara Municipal.
Subseção III – Da Mesa Diretora
Art. 41. A Mesa Diretora contará com o órgão de apoio político parlamentar com finalidade de da sustentação técnica e burocrática aoexercício do mandato dos vereadores e no exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa.
Art. 42. O órgão de apoio à Mesa Diretora terá em seu quadro os seguintes cargos:
I – Assistente de Plenário: de provimento efetivo, com acesso através de concurso público;
II – Assessor Legislativo: cargo de provimento em comissão e de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
Art. 43. Ao Assistente de Plenário compete:
I - realizar tarefas de rotina inerente á função administrativa e legislativa;
II - dar encaminhamento aos projetos de Lei e outros atos normativos;
III - proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do município;
IV - organizar de forma eletrônica as Leis e atos normativos do Município;
Art. 44. Ao Assessor Legislativo compete:
I - prestar assessoria as bancadas nas sessões plenárias;
II - assessorar na preposição legislativa solicitada pela bancada;
III - desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Mesa;
IV - distribuir as correspondências recebidas nos gabinetes dos senhores vereadores e servidores;
V - prestar auxílio à toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
VI - orientar e elaborar a classificação, codificação catalogação e tramitação de papéis e documentos sob sua responsabilidade;
VII - sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O quadro dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominação, vencimentos, lotações, e requisitos para preenchimento ali especificados, passa a ser o do Anexo I desta Lei.
Art. 46. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado e por prazo certo.
Art. 47. Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
Art. 48. O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar outras funções, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo, acrescida de uma gratificação de função, que poderá chegar em até 50% da sua remuneração.
Art. 49. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 50.O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.
Art. 51. Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.
Art. 52.As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta do Orçamento 2019 da Câmara Municipal, através do elemento de despesa 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC.
Artigo 53. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 08 de junho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Muniicpal
ANEXO I
Cargos em comissão
|
N.º de Vagas |
Cargo |
Remuneração |
Grupo |
Nível de Escolaridade necessária |
|
01 |
Assessor Contábil |
R$ 3.000,00 |
Grupo Técnico de/e Nível Médio |
Superior Completo em Contabilidade |
|
01 |
Procurador da Presidência |
R$ 3.000,00 |
Grupo Técnico de/e Nível Médio |
Superior Completo em Direito |
|
01 |
Controlador Interno |
R$ 1.800,00 |
Grupo Técnico de/e Nível Médio |
Superior Completo ou Técnico |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 1.500,00 |
Grupo Operacional |
2º grau completo |
|
01 |
Tesoureiro |
3.000,00 |
Grupo Técnico de/e Nível Médio |
Superior Completo ou Técnico |
|
08 |
Assessor Parlamentar |
Um salário mínimo vigente |
Grupo Operacional |
2º grau completo |
Cargos efetivos
|
Nº. de Vagas |
Cargo |
Remuneração |
Grupo |
Nível de escolaridade necessária |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
Um salário mínimo vigente |
Grupo básico |
Não exige grau de escolaridade |
|
01 |
Recepcionista |
Um salário mínimo vigente |
Grupo operacional |
2º grau completo |
|
01 |
Motorista |
Um salário mínimo vigente |
Grupo básico |
Não exige grau de escolaridade |
|
01 |
|
|
|
|
Pureza/RN, 08 de junho de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Muniicpal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:7A9F3A9B