ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 458/2025 DE 22 DE ABRIL DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo 1°- A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 14.133/2021.

Parágrafo 2° -A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.

Art. 2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados como investimentos no âmbito do município

Art. 3°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN, 22 de abril de 2025.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

LOTE

BEM

DÉBITO

VALOR INICIAL

01

Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J44

R$ 1. 625,80

R$ 30.000,00

02

Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J35

R$ 571,45

R$ 30.000,00

03

Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J34

R$ 0,00

R$ 30.000,00

04

Citroen/C3 Live PK 1.0, Placa RQA 9J53

R$ 135,38

R$ 30.000,00

05

Retroescavadeira Caterpillar 416E, n° de série G4D45580, cor AMARELA

R$ 0,00

R$ 80.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:7AAA34A0