ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica afim de atender as demandas do CIS/SERIDÓ;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 74 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO a proposta comercial e demais documentos do contratado em apenso aos autos;

CONSIDERANDO a previsão orçamentária no exercício vigente e a existência de saldo orçamentário, conforme atestado pelo setor competente;

CONSIDERANDO que a Declaração de Inexigibilidade da Comissão de Licitação prevê que a dispensa de Licitação está em conformidade ao disposto na Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos de contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica afim de atender as demandas do CIS/SERIDÓ.

Contratado: Bezerra, Mendonça, Barbosa & Rosso Sociedade de Advogados; CNPJ 31.002.969/0001-25

Prazo de vigência: 12 meses

Valor global: R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais)

Fundamento Legal: art. 74, inciso III da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

Currais Novos/RN, 14 de março de 2024.

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/SERIDÓ