ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0735/2021
LEI MUNICIPAL Nº 0735/2021 Lagoa Nova/RN, 18 de outubro de 2021.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, E MUDANÇA DE NOMENCLATURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA, DESPORTOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art.1º - Ficam desmembradas da estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Econômico:
I. (01) Coordenadoria de Cultura Municipal, criado através da Lei Municipal nº469/2013;
II. (01) Subcoordenadoria de Cultura Municipal; criado através da Lei Municipal nº469/2013;
III. (01) Coordenadoria de Esporte e Lazer; criado através da Lei Municipal nº619/2018;
IV. (01) Subcoordenadoria de Esporte e Lazer; criado através da Lei Municipal nº619/2018.
§ único – A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Econômico passará a ser denominada de SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, mantendo as suas competências já definidas em Lei.
Art. 2º - A secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico fica constituída da seguinte estrutura organizacional com os seus respectivos cargos:
I. (01) Secretário Municipal, criado através da Lei Municipal nº 225/2002;
II. (01) Coordenador de Turismo, criado através da Lei Municipal nº 225/2002;
III. (01) Coordenador de Desenvolvimento Econômico, criado através da Lei Municipal nº 619/2018.
Art.3º - As despesas decorrentes da manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, pertencente à unidade Orçamentária 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Econômico, passará a ter nomenclatura na forma do art. 1º § único desta Lei.
Art.4º - As ações da Unidade Orçamentária– da Secretaria Municipal de Turismo, cultura Desporto e Desenvolvimento Econômico ficaram remanejadas para a Unidade Orçamentária vinculada aos cargos desmembrados para outra secretaria a ser criada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:7AD0BF49