ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2020. DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Lei Municipal nº 1.276/2020. De 22 de janeiro de 2020.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.588.936,99 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e nove reais) alterando a Lei nº 1.272/2019 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.588.936,99 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e nove reais), destinados a inclusões de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROGRAMA

23 - Saúde para a Cidadania

AÇÃO

2.159 – Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

405.170,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

480.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

703.766,99

Total R$ .........................................

1.588.936,99

Total R$ .........................................

1.588.936,99

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “superávit financeiro”, nos termos do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, através de recursos arrecadados na Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde através de emendas parlamentares arrecadas no exercício anterior.

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2020.


ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:7ADF9D7E