ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 780/2023.
Revoga os artigos 3º, §1º; art. 6º, §5º; art. 11; art. 15 e art. 20, parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 585 de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados o artigo 3º, §1º; artigo 6º, §5º; artigo 11; artigo 15 e artigo 20, parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 585 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 3º, §4, suprimindo a expressão “até o limite mensal estabelecido por esta lei”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Baraúna/RN, 10 de março de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7AE18F68