ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1192 / 2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, EM COMPLEMENTAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 - LEI LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído, no Município de São Miguel/RN, o Programa Municipal de Capacitação Continuada em Primeiros Socorros e Suporte Básico de Vida para profissionais das instituições públicas e privadas de ensino, em complementação à Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 - Lei Lucas.

Art. 2º - São objetivos do Programa:

I - Capacitar os profissionais da educação para situações de urgência e emergência;

II - Reduzir os riscos e danos decorrentes de acidentes e intercorrências clínicas;

III - Promover a prevenção de acidentes e a saúde no ambiente escolar;

IV - Assegurar atendimento inicial adequado até a chegada do serviço especializado.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação:

I - Professores;

II - Coordenadores pedagógicos;

III - Diretores e vice-diretores;

IV - Auxiliares de classe;

V - Monitores;

VI - Cuidadores;

VII - Profissionais administrativos;

VIII - demais profissionais que atuem diretamente com os estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA CAPACITAÇÃO

Art. 4º - A capacitação será realizada periodicamente, por meio de atividades teóricas e práticas, observadas a Lei Federal nº 13.722/2018, as normas técnicas vigentes e a regulamentação do Poder Executivo.

Parágrafo único. O regulamento poderá definir periodicidade, carga horária, conteúdos complementares e demais critérios técnicos.

Art. 5º - O conteúdo programático contemplará, no mínimo:

I - Avaliação inicial da vítima;

II - Acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192;

III - Suporte básico de vida e reanimação cardiopulmonar - RCP;

IV - Utilização de Desfibrilador Externo Automático - DEA, quando disponível;

V - Desobstrução das vias aéreas;

VI - Atendimento inicial em casos de convulsão, crise asmática e alterações glicêmicas;

VII - Reconhecimento dos sinais de acidente vascular cerebral - AVC;

VIII - Controle de hemorragias;

IX - Atendimento inicial em casos de queimaduras, fraturas, entorses, luxações, intoxicações, envenenamentos e afogamentos;

X - Prevenção de acidentes escolares;

XI - protocolos específicos para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e estudantes com necessidades específicas de saúde.

Art. 6º As capacitações poderão ser ministradas por:

I - Corpo de Bombeiros Militar;

II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

III - Defesa Civil;

IV - Profissionais legalmente habilitados da área da saúde;

V - Instituições de ensino superior conveniadas;

VI - Entidades reconhecidas na formação em primeiros socorros e suporte básico de vida.

 

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS

Art. 7º - As instituições de ensino deverão manter profissionais capacitados em quantidade suficiente para o atendimento inicial de emergências, observados o porte da unidade, o número de estudantes, os turnos de funcionamento e os critérios definidos em regulamento.

§ 1º - O regulamento poderá estabelecer quantitativos, percentuais, formas de identificação e demais critérios técnicos.

§ 2º - Serão consideradas as peculiaridades das unidades de pequeno porte e das escolas localizadas na zona rural.

Art. 8º - As instituições de ensino deverão elaborar e manter atualizado Plano Interno de Resposta a Emergências, conforme regulamento e orientações dos órgãos competentes.

Parágrafo único. O Plano deverá conter, no mínimo:

I - Fluxos de atendimento;

II - Contatos dos serviços de emergência;

III - Rotas de evacuação;

IV - Procedimentos para comunicação com familiares ou responsáveis;

V - Identificação, resguardada a confidencialidade, dos estudantes com necessidades específicas de saúde.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá promover, anualmente, a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros nas Escolas.

Art. 10 - As unidades escolares deverão manter kit de primeiros socorros em local acessível e identificado, conforme as normas técnicas e sanitárias aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO E DAS PARCERIAS

Art. 11 - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas para a execução desta Lei.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art. 12 - O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição de ensino, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes medidas, aplicadas gradativamente:

I - Orientação e notificação para regularização, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias;

II - Advertência formal;

III - Multa, cujos valores, limites e critérios de gradação serão definidos em lei municipal específica;

IV - Demais sanções previstas na legislação aplicável, em caso de reincidência.

Parágrafo único. As medidas não serão aplicadas quando o descumprimento decorrer da ausência de oferta da capacitação pelos órgãos públicos responsáveis ou de causa não imputável à instituição.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - A execução desta Lei pela Administração Municipal observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação de cargos, funções ou órgãos nem aumento obrigatório de despesa sem prévia previsão orçamentária.

§ 1º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias para a oferta gratuita das capacitações.

§ 2º - As obrigações impostas às instituições privadas de ensino constituem encargo regulatório, sem repercussão direta sobre o orçamento municipal.

Art. 14 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, observadas sua competência, a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a organização dos serviços municipais.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1192 / 2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA EM PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, EM COMPLEMENTAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 - LEI LUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 027/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1192 em 18 de setembro de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, em 18 de setembro de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:7AEF92EC