ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00522 DE 16/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza da despesa: 339035 - Serviços de Consultoria, com a fonte de destinação de recurso: 15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.002 |
Secretaria Municipal de Finanças |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0005 |
Tributação e Finanças |
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Ação |
2008 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339035 |
Serviços de Consultoria |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
4.700.000,00 |
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Total do Crédito Especial(R$) |
4.700.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
4.700.000,00 |
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Total (R$) |
4.700.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PRÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2021 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 43, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Art. 43 ......................
§ 3º - Entende se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNICA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR ESPÉCIE E FONTE D REURSO
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Categoria Econômica |
1.0.0.0.00.0.0.00 |
Receitas Correntes |
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Origem |
1.7.0.0.00.0.0.00 |
Transferências Correntes |
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Espécie |
1.7.1.0.00.0.0.00 |
Transferências da União e de suas Entidades |
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Desdobramento |
1.7.1.8.00.0.0.00 |
Transferências da União – Específicas de Estados, DF e Municípios |
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Tipo |
1.7.1.8.02.3.1.00 |
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 – Principal |
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Fonte de Recurso |
15300000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA |
Acumulada no período de janeiro e fevereiro de 2021 |
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Total Orçado |
19.023.700,00 |
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Arrecadado no Período |
5.401.599,92 |
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Média de arrecadação dos dois meses |
2.700.799,96 |
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Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada |
27.007.999,60 |
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Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado |
13.385.899,52 |
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DEMONSTRATIVO DA UTILIZAÇÃO DA TENDÊNICA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
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TENDÊNCIA DE EXCESSO |
DECRETO |
SALDO |
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NÚMERO |
DATA |
VALOR |
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13.385.899,52 |
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Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), destinado à suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente. O referido projeto de lei, será aberto com recursos financeiros provenientes da tendência de excesso de arrecadação, fonte de destinação de recurso: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo.
A iniciativa do presente projeto de lei é exclusiva do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 165, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil.
O projeto de lei ora apresentado deve ser apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal.
A abertura de crédito adicional suplementar está prevista nos artigos 40,41,42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A propósito, dispõe o art 41, incisos II, da Lei Federal nº 4.320/1964:
“ Art. 41 – Os créditos adicionais classificam-se em:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
O dispositivo legal transcrito confere o devido supedâneo para a realização de abertura de créditos adicionais suplementares para o reforço de dotações do orçamento corrente.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre a questão, definindo créditos suplementares:
“Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a abertura de créditos suplementares”
(in “A LEI Nº 4.320 COMENTADA”, 25ª Ed. 1993, IBAM, p.87/88)
Pelo visto, a doutrina mais abalizada e a legislação pertinente à matéria corroboram a realização da proposição em anexo, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo alguns dispositivos legais também aplicáveis ao caso, senão vejamos:
Art. 43 – A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º - Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
O artigo 43, confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de destinação de recurso, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em consideração ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação do projeto de lei, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação federal e municipal pertinente à matéria.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00522 DE 16 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:7AFB9DA2