ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 350/2025 DE 25 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores efetivos vinculados ao poder executivo do município de Bodó-RN, com exceção dos professores, que possuem regulamentação própria.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de reajuste de 7,5% sob o vencimento base.

Art.2º. Fica estabelecido como vencimento básico mínimo o salário mínimo vigente, conforme o DECRETO Nº 12.342/2024, devendo o reajuste ser aplicado sob esta referência (Conforme tabela em anexo).

Parágrafo primeiro. Nos casos em que a categoria de servidores já tenha como vencimento básico valor superior ao salário mínimo, este será utilizado para implantação do reajuste.

Parágrafo segundo. A partir da competência do ano seguinte, caso o vencimento básico seja inferior ao salário mínimo vigente, deverá ser realizada a recomposição automática.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos na competência financeira do mês de março de 2025.

Bodó/RN, 25 de março de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:7B061984